Lei De Falencias Crimes

PROCESSO DA FALÊNCIA O processo da falência desdobra-se em três etapas. A primeira resfre-se ao pedido de falência.Ela tem inicio com a petição inicial do pedido de falência e conclui-se com a sentença de claratória ou denegatória desta.A segunda é a etapa falimentar propriamente dita;inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela encerramento da falência.Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor.A derradeira etapa,pós falimentar,e a da reabilitação…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

seguradoras, a teor do art. 2º, II, da Lei 11.101/05, não se sujeita ao regime falimentar. Todavia, dispõe o art. 26, do Dec. Lei 73/66, que sociedades como tais, se decretada a liquidação extrajudicial e seu ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver indícios de crime falimentar, estarão, sim, sujeitas à quebra. Sujeitas à quebra, mas impedidas de, por pedido próprio ou de credores, terem decretada a falência. Para…

Empresarial e Tributário A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Campinas 2012 A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E…

Guanambi-ba Introdução A obra dos Delitos e das Penas do autor Cesar Beccaria considerado um clássico do Direito Penal. A sua obra é de grande importância, pois nos trás conhecimentos de fatos importantes como quando ele diz que somente com boas leis de pode impedir os abusos criados pelo próprio homem, este que rege simplesmente depois de ter cometido vários erros e após ter se sofrer busca amenizar os males proporcionados pelo mesmo. II. Origem das Penas de Direito de Punir: Os…

1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade

imposição. • Depende da vontade = com imposição. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO • Para a coletividade. • Relações entre particulares. ORDENAMENTO JURÍDICO • Constituição Federal. • Vigência da Lei. • Retroatividade. • Legalidade e Legitimidade. NOÇÕES HISTÓRICAS DO DIREITO EMPRESARIAL • Lei nº 10.406/2002. • Direito Comercial = Direito empresarial. • Comércio marítimo. CONCEITO DE EMPRESÁRIO “Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

Falência e recuperação de empresas ●Fases do procedimento falimentar: - Tem início tão logo instaurado o processo falimentar. O objetivo dele é a realização do passivo. A venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente. ●Espécies de venda: 1. Leilão: Lance virtual e/ou oral, será previamente estabelecido. Se adquire de forma originária a propriedade; 2. Por proposta; 3. Por pregão. Por Leilão: O Ministério Público deve ser intimado. Será realizado pelo melhor preço. Poderão

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

UNIVERSIDADE POSITIVO AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA CURITIBA 2013 (NOME DA ALUNA) AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado com fins de substituição de faltas comprovadas na disciplina de Direito Empresarial III, ministrada pelo Professor ......, turma .......,da Universidade Positivo.