Lei De Execuções Penais

diversos povos agia de forma discricionária e autocrática, sendo a pena de morte em muitas culturas considerada sinônimo de justiça. Não havia uma organização estatal, para tanto, imperava o caos social nas comunidades e a vingança privada era tida como lei entre os homens. Segundo Falconi , “ o entendimento que se tinha nos tempos remotos era o de que quanto maior e mais cruel fosse a pena, melhor e mais eficiente ela seria.’’ Desse modo, podemos compreender que a aplicação da…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA EMINENTE RELATOR Processo originário nº XXXXXXXXXXXXXXXX - Juízo da Vara de Execuções Penais de XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XX sob o nºXXXXXXXX, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da…

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________(____). pec n.º ___________________ objeto: justificativa e pedido de prisão domiciliar caráter de urgência ________________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada legalmente constituída, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, II, da Lei…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

PENA: FUNDAMENTOS, REGIMES E FORMAS DE CUMPRIMENTO FUNDAMENTOS DA PENA Os fundamentos da pena são os alicerces que justificam a existência da pena e sua função dentro do Direito Penal, abarcando as suas conseqüências práticas, elegendo as suas finalidades. Dividem-se em: Preventivo: este se subdivide em prevenção geral e prevenção especial. A primeira visa intimidar as pessoas, para que estas não venham a cometer o crime, ou seja, a aplicação da pena a alguém serve de exemplo para que os

Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital. Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de

Quando se fala em Direitos Humanos na atualidade, o senso comum defende que não passa de um artifício para se proteger bandidos e ricões corruptos da cadeia. Mas será que é isso mesmo? A Lei de Execuções Penais, por exemplo, tem uma amplitude maior pois ela não protege somente o direito do detento mas a própria integridade do ser humano com o fim principal de reinseri-lo na sociedade e para combater a criminalidade de forma humana e adequada. Os direitos humanos do preso são, muitas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE..................... Execução n°. ........................., já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO PENAL, em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 112, “caput” e 122 e seguintes, todos da Lei n°. 7.210/1984 c/c o artigo 2°, §2°, da Lei n°. 8.072/1990, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO C/C…

extorsão dos familiares dos detentos, rebeliões a fim de chamar a atenção do estado para as condições do cárcere, alem da falta de meios como escolas e oficinas para fazer a reintegração do interno à sociedade. Promulgada em 1984 a LEP- Lei de Execuções Penais, trouxe diversas mudanças para o sentenciado, como por exemplo, progressão de regime por bom comportamento já que antes era necessário que ele obtivesse a concessão da prisão domiciliar ou livramento condicional. A ressocialização do preso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº XXXXXXXXX José, já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio do seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que regrediu sua pena, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer que, recebido e processado este, já com as