Lei De Execuções Penais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LONDRINA – PARANÁ. Processo nº 2014.0000974-0; Autor: Ministério Público do Paraná Réu: IVO SERGIO MAZETTO IVO SERGIO MAZETTO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 7.266.074-9 SSP-PR, residente à Av. Francisco Gabriel Arruda, nº 579, Parigot de Souza, Londrina/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infrafirmada, requerer…

DE ORDEM 2012.3 EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina DIREITO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Princípios de direito penal 2. Conflito de leis penais no tempo 3. Tempo e lugar do crime GUIA DE ESTUDO 1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL Culpabilidade: Está implícito na Constituição Federal, e decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. Tem dois sentidos consagrados: a) Vedação…

clássicos e modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of the arrested General characteristics and basic rules to be observed in the work of the convicted. This article is based on classic and modern ideologues like Capez and Marcão, respectively. Keywords: Work. Arrested. Penal Executions Law. Sumário: 1 Introdução; 2 Generalidades; 3 Trabalho Interno; 4…

ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Departamento de Ciências Jurídicas – DCJUR Curso de Direito QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Jamile Novaes Santos Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo Ínclito Docente Carlos Passos. Ilhéus/Ba Jun./2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO 1. Fale sobre a "reformatio in pejus" e diferencie-a da "reformatio in melius" indireta e da "reformatio in…

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo

Disciplina Legislação Penal Extrav. e Execução Penal Ano/Semestre 2012.2 Professor Gilberto Jorge Ferreira da Silva Coordenador Juliano Cavalcante CH Total 60h CH Semanal 3 horas Ementa Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90; Lei de Tortura - Lei nº 9455/97; Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/95; Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06; Lei de Armas - Lei nº 10.826/03; Lei de Violência Doméstica - Lei nº 11.340/06; Lei de Interceptações - Lei nº 9296/96; Lei de…

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não…

Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Penal II Professorª: Roberto Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa3: Medida de Segurança Etapa 4: Ação Penal e Extinção da Punabilidade Santo André – 28 de abril de 2014 ETAPA 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Principio da Humanidade das penas: está relacionado também ao principio da dignidade humana, neste principio a pena aplicada deve levar em conta o valor da pessoa humana. Podemos citar como referência deste principio as vedações expressas em lei dispostas no art. 5°,XLVII da Constituição Federal, no caso a vedação de pena de morte, exceto no caso de guerra declarada. Importante ressaltar, que a doutrina moderna estabelece como limite de penais 30 anos.…

Sistema Carcerário Brasileiro há muito, vem apresentando diversos problemas. Tais problemas atingem tanto a sociedade quanto os presos e egressos. Não apresenta condição alguma de receber os presos, pois, ao invés de lhes garantir o previsto na Lei de Execuções Penais e na Constituição Federal, bem como proporcionar uma justa reinserção social, apresenta superlotação, falta de higiene, deficiência de profissionais e infraestrutura totalmente precária. Desta forma, não possuem nenhuma…