Peça

Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e
22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital.
Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que, sendo diversas as vítimas que se viram envolvidas no comportamento criminoso do agente, estando em jogo, primacialmente, bem jurídico personalíssimo.
Questão: Na qualidade de advogado de Eugênio, considerando que a intimação de tal decisão se deu em 04.06.2012 (segunda-feira), apresente a medida cabível, datando-a no último dia do prazo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ....

Processo nº ...

Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, que lhemove a Justiça Pública, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984,requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões recursais.
Ressalta ainda que o presente recurso é interposto tempestivamente conforme Súmula700 do STF.
Nesses termos, pede deferimento.

Local, 11 de junho de 2012.

Advogado ...
OAB nº ...

Razões de Agravo em Execução

Agravante: Eugênio
Agravado: Justiça PúblicaProcesso nº ...

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Douta Procuradoria

Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, a R. Decisão interlocutória merece ser reformada pelos motivos de fato e direitoa seguir expostos.

DOS FATOS
O Agravante foi condenado por infração ao artigo 157, §2º, I e II do Código Penal na 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais da Capital,