Lei De Execuçao Penal Comentada

ao uso do ópio e da cocaína que não atendesse a recomendações médicas. Nesse encontro, todos os países (inclusive o Brasil) assinaram um tratado no qual se comprometeram a coibir o uso das duas drogas. Em 1914, nos Estados Unidos, é aprovada uma lei interna que proíbe a comercialização e o livre consumo de cocaína e ópio. Em 1924, em mais uma Conferência Internacional, agora em Genebra, que reuniu 45 países, foi discutida também a necessidade de coibir o uso da maconha. Começaram…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

e as armas são outros fatores determinantes no problema do sistema penitenciário brasileiro. Temos visto e ouvido nos noticiários, o grande número de armas e a grande quantidade de drogas que são apreendidos diariamente nos presídios onde impera a lei do mais forte, ou seja, quem tem força ou poder subordina os mais fracos. Vemos também como as gangues estão controlando o crime de dentro dos presídios através de aparelhos telefônicos ou de mensagens, levadas pelos próprios parentes nos…

– CCSA Departamento de Ciências Contábeis ‘O não cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades’ Discentes: Francisco Valdivino Dantas Pereira Jonathas Mikael Rodrigues da Costa Maíra Gomes de Lima Orientador: Cinthya Moura Batista Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em constituir normas de finanças públicas voltadas…

.................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28 9 CONCLUSÃO ..................................................

Resumo - A partir do ano de 2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito…

RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de…

(DELEGADO DE SANTA CATARINA. QUESTÕES ANTERIORES RESOLVIDAS E COMENTADAS. A BANCA DO ATUAL CONCURSO - ACAFE - É A MESMA DA ÚLTIMA PROVA. COM ISSO, A SUA ATENÇÃO DEVE SER REDOBRADA). Considerando o mais novo edital de “Delta” do Estado de Santa Catarina entendemos por bem analisar as questões de Processo Penal do último concurso. Com efeito, sempre poderemos aprender com as provas pretéritas das carreiras que sonhamos ingressar, sobretudo quando se trata da mesma banca examinadora. Sem maiores

Direito. Rio de Janeiro. 2008. 49p. RESUMO A nossa pesquisa pretende abordar os motivos que levaram a criação e aprovação da Lei n° 8072/90, dentre eles, o de punir com severidade e descriminação aquele que comete um crime no rol dos hediondos. Levando em conta que desde que foi iniciada a discussão sobre leis mais severas para determinadas condutas criminosas o que ocorreu foi um grande e descontrolado aumento da violência.…