Lançamentos Oriundos Dos Livros Fiscais

definido, traçar normas gerais para complementar o disposto constitucionalmente, mas jamais defini-los. 2. A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para…

prestação se tenha iniciado no exterior; 3 - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; 4 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. 5 - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas. (Item acrescentado pela Lei 13.918, de…

GERAIS 3 7.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 8. EMBASAMENTO TEÓRICO 4 8.1. REFERENCIAL TEÓRICO 5 8.2. METODOLOGIA 5 9. CRONOGRAMA 6 10. DESENVOLVIMENTO 7 10.1.PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 7 10.2. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL 7 10.3. CONCEITO DE EVASÃO FISCAL 8 11. REGIMES TRIBUTÁRIOS 9 11.1. LUCRO PRESUMIDO 9 11.2. LUCRO REAL 9 12. A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DO LUCRO REAL 12 13. ATIVIDADES REALIZADAS NO ESTÁGIO 13 14. CONCLUSÃO 15 15. REFERÊNCIA…

Tributário da Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Procurador do Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e…

formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o…

CLASSIFICAÇÃO ............................................................................................................. 25 ESCRITURAÇÃO E LANÇAMENTOS CONTÁBEIS ................................................. 41 8.1 ESCRITURAÇÃO ............................................................................................................. 41 8.2 LIVROS UTILIZADOS NA ESCRITURAÇÃO ................................................................................ 41 8.3 MÉTODOS DAS…

Fato Modificativo Aumentativo – Quando provoca acréscimo no valor do Patrimônio Liquido. Fato Modificativo Diminutivos – Provocam diminuição no valor do Patrimônio Liquido. Ex: Aumentativo – Receita / Aluguel / Aumento Capital Social com Recursos oriundos dos sócios. Diminutivos – Despesas com salários / distribuição de lucros aos sócios. FATOS MISTOS OU COMPOSTOS – Evoluem o mesmo tempo, um Fato Permutativo e um Fato Permutativo. Podem por tanto provocar alterações no…

a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de…

criada o SPED para possibilidade de o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal das empresas mediante fluxo único computadorizado das informações. Ao todo, o projeto SPED é composto por 3 etapas: nota fiscal eletrônica, SPED Contábil e SPED Fiscal. Além da padronização, o sistema pode trazer outros benefícios como redução de custos e tempo, mais segurança e diminuição…

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS – DPAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO Nº 000/2010. PROCESSO: 022001.009012/09-86 AUTUADO: E DA SILVA AGUIAR. CGF: 24.011605-5 ENDEREÇO: FELIPE XAUD Nº 2569 – Asa Branca – Boa Vista/RR FISCAL AUTUANTE: GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA. AI Nº: 000369/2009. EMENTA: ICMS. – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ESCRITURADO E NÃO DECLARADO NORMAL…