Lançamentos Oriundos Dos Livros Fiscais

operações de compras ou vendas de mercadorias, produtos ou matérias-primas.  Mercadorias: Produtos adquiridos de terceiros para revenda, e que não sofrem nenhum processo de transformação na empresa;  Produtos: Produtos já terminados e oriundos da própria produção da empresa e disponíveis para a venda;  Matérias-primas: Componentes que, na indústria, estão para ser consumidos na produção de bens ou serviços que se tornarão disponíveis para a venda. Também denominado…

do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não…

................................................. 43 REFERENCIAS......................................................................................................... 44 1 INTRODUÇÃO Contabilidade é um trabalho minucioso de análise das áreas fiscal, tributária e trabalhista de uma empresa, instituição ou entidade governamental ou não governamental. Portanto, é uma atividade que exige tempo para análise. Muitas empresas contratam firmas ou escritórios de contabilidade para prestar…

o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o contribuinte direto, mas também os co-responsáveis, imunes, isentos, tal como ocorre nas obrigações tributárias acessórias. Por envolver aspectos econômicos dos contribuintes, muitas das atividades realizadas pela Administração Fazendária são amparadas pelo sigilo fiscal. Nos atos de fiscalização, é imprescindível a…

socioeconômicas e fiscais; vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração. Expressões Obrigatórias na NF Simples Nacional e Dispensa de Livros: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". O empreendedor individual com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 fica dispensado das obrigações de escriturar os livros contábeis e fiscais. …

socioeconômicas e fiscais; vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração. Expressões Obrigatórias na NF Simples Nacional e Dispensa de Livros: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". O empreendedor individual com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 fica dispensado das obrigações de escriturar os livros contábeis e fiscais. …

comportamento geral de contribuintes na ocasião da apuração, pagamento e contabilização deste tributo que reflete a qualidade econômica do Estado Brasileiro, mostrando que também é responsável por desigualdades econômicas e fatores importantes no crescimento fiscal e econômico. 2. HISTORICO O ICMS passou por uma grande evolução dentro do Direito Tributário Brasileiro. Desde a sua criação até hoje o referido imposto já trocou três vezes de nomenclatura…

para o exercício de qualquer atividade, desde que não compreendidas no artigo anterior; II - edificações, ou construções ocupadas ou utilizadas, em loteamentos aprovados; III - com edificações ou construções, em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com a finalidade de promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades civis e…

sofisticada em virtude do aumento da complexidade das atividades econômicas, visto que, o então presidente da república inaugurou isenções fiscais para a região do Norte e Nordeste do Brasil (SUDAM/SUDENE) e benefícios às montadoras de automóveis. (REZENDE et al, 2012) No período da ditadura militar, o número de impostos aumentou; criaram-se isenções fiscais para beneficiar grandes grupos econômicos; disseminaram-se subsídios a insumos industriais e produtos populares; além de…

saídas ocorridas ao longo de um dado período.” Pára que haja renda, deve haver um acréscimo patrimonial. 2 – A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos…