Semin Rios De Casa VII RESPOSTA

1442 palavras 6 páginas
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SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI

Questões:
1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação?
O art.153, III da CF, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º, inciso I, que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Isso significa que o Imposto de Renda deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferidas por quaisquer espécies de pessoas (generalidade) e que quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). Entende-se que a Lei Complementar, como dispõe o art. 146, III, a, da CF, não tem o condão de estabelecer conceito de tributo, no caso de renda, mas sim traçar linhas gerais – em normas gerais - que auxiliam na definição existente na Carta Magna, tal como se depreende do trecho previsto no inciso “a” que dispõe: “definição de tributos... em relação aos impostos discriminados nesta Constituição”. Portanto, à Constituição cabe delimitar e definir os tributos, enquanto a lei complementar, já com esta delimitação e o tributo definido, traçar normas gerais para complementar o disposto constitucionalmente, mas jamais defini-los.
2. A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”.
Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo

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