Lançamento Tributário Correto Afirmar Três Espécies

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 5. 10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o…

compra/venda de mercadorias, marque a alternativa verdadeira. r: não há efeito tributário para o vendedor, muito menos para o comprador. 15- Com relação aos tributos não cumulativos incidentes nas operações de compra/venda, onde há descontos incondicionais ou comerciais, ou descontos condicionais ou financeiros, uma das principais diferenças entre estes fatos é : R: Os descontos financeiros não sofrem efeito tributário 16 - Como privilégio deve ser entendida a regalia que a lei concede a…

ressalva quanto à possibilidade de alíquotas progressivas com a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana decorre do fato de a Constituição Federal prever, desde a promulgação do seu texto originário, tal espécie de providência, cujas especificidades serão estudadas no tópico seguinte. Quanto à progressividade de alíquotas com base no valor do imóvel, devem ser observados os seguintes requisitos e características: a)…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na…

Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

assim como guardado em bases de dados ou publicações. É incorreto afirmar as proposições: I e III II e IV I, III e IV II, III e IV Somente a I 4a Questão (Ref.: 201001101027) Pontos: 0,5 / 0,5 O conhecimento vai sendo construído passo a passo, garantindo a coerência com o que já se sabe, organizando os conceitos aprendidos, relacionando com fatos e situações. Neste contexto, a criação do conhecimento possui três dimensões: Espiral do conhecimento, Ontologia e…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

Excepcionalmente caberá recurso a depender da subversão da legislação processual em vigor de maneira a causar um gravame à parte. Para fungibilidade do recurso há que observar a inexistência de erro grosseiro e de que ele esteja dentro do prazo correto a ser interposto. O prazo em dobro para recorrer que a Fazenda Pública dispõe NÃO se aplica às contrarrazões nem nos Juizados Especiais Federais. Recurso prematuro: STJ e STF (em 2013) divergem sobre o tema. "É inadmissível o recurso…