Juizo De Retratação No Agravo Retido

parte. Este requerimento poderá ser feito por petitio simplex ou por intermédio de recurso de agravo, se apresentado no primeiro grau de jurisdição. A petitio simplex poderá receber o nome de pedido de reconsideração. Somente nesta hipótese entendemos aceitável a utilização desse meio não recursal para provocar o reexame da questão já decidida pelo juiz, sem que seja preciso interpor o recurso de agravo Dessarte, parece-nos evidente que, em havendo uma decisão que resolva questão de…

Vossa Excelência, que indeferiu a produção de prova testemunhal, Vem respeitosamente, interpor, AGRAVO RETIDO, com fundamento no art. 522 do CPC. Requer: que Vossa Excelência digne admitir o presente recurso, exercendo o juízo de retratação; a intimação do agravado, para que apresente suas contra-razões; que, em não sendo reformada a decisão agravada, fique o presente recurso retidos nos autos a fim de ser apreciado em momento oportuno. Nestes termos, Pede e…

aplicabilidade dos recursos a muito tempo. No caso em tela o “Duplo Grau de Jurisdição”, o qual garante a quem interpõe um recurso que a decisão ou sentença gerada será reexaminada por uma instância superior aquela que prolatou decisão recorrida, ou seja um juízo diferente daquele que negou-lhe inteiramente ou parcialmente algum direito ou o condenou ao cumprimento de alguma penalidade. Quando a decisão é reexaminada por um mesmo grau de jurisdição e esta sentença é reformada, fases…

de recorrer. Preparo é a antecipação dos valores necessários à tramitação do recurso pelo interessado. Fonte: http://www.estudodirecionado.com/2012/06/requisitos-e-efeitos-dos-recursos-no.html Acessado em: 04/04/2013. 2 – O conhecimento é o juízo de admissibilidade que é feito pelo tribunal, presente todos os requisitos, ele pode ser conhecido ou não, já o provimento do recurso é uma nova decisão menos gravosa ou mais favorável a parte que recorreu para obter o seu direito. 3…

b) Não devolutivo ou iterativo: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios; c) Mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo Quanto à marcha do processo: a) Suspensivos: os que impedem o início da execução. Ex: apelação; b) Não suspensivos: os que permitem a execução provisória. Ex: recurso especial PRINCÍPIOS * Duplo grau de jurisdição: a ideia deste…

INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.187 de 2005 teve como principal proposta promover maior celeridade ao processamento do recurso de agravo, tornando sua interposição, como no caso do agravo de instrumento, ainda mais restrita. Tal celeridade é tida como uma das principais finalidades a serem alcançadas pelo processo, de acordo com a corrente instrumentalista do processo. O que se pretende demonstrar nesta pesquisa é que justamente tais medidas, embora com intuito de promover maior…

Agravo retido é uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões. Diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar "preso" aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça, preliminarmente, em eventual recurso contra sentença desfavorável. Ao contrário do antigo agravo de instrumento (cujo nome foi alterado pela Lei 12.322/2010, que extinguiu o termo "instrumento", fazendo com que este recurso passe a subir…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…

resolução do mérito conforme prescreve o artigo 267 inciso I do CPC 5. Havendo o indeferimento da petição e interpondo-se o recurso de apelação, poderá o juiz reconsiderar sua decisão e determinar a marcha regular do processo? Explique Juízo de retratação (Art. 296 – CPC) – Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão…

julgado, sem que ofenda a coisa julgada. - erro de cálculo: não pode ser corrigido a qualquer tempo. 463 dispõe ainda: que a sentença pode ser corrida, se forem opostos embargos declaratórios (nesse caso somente a requerimento da perte). Retratação do Juiz (é quando o juiz pode alterar sua sentença) a) Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor apelação, facultando ao juiz no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. b) Art. 285 A §1: nos casos de…