João Alves Dos Santos Recurso Em Sentido Estrito

remunerações e cargos, com a única exigência de haver compatibilidade de horários. Sobre o assunto, no sentido de acolhimento da possibilidade do servidor público eleito vereador acumular ambos os cargos, presente a compatibilidade, a jurisprudência existente é pacífica, a exemplo de recente decisão prolatada pelo Colendo STF o qual reproduz-se em parte o inteiro teor do acórdão: “STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE…

as matava e deixava os corpos pelo meio da mata. Já presente em seus antecedentes criminais, estava um feito em 1995, onde o motoboy foi preso por tentativa de estupro em São José do Rio Preto, mas pagou fiança e foi libertado. Francisco morava em Santo André, no ABC Paulista, onde trabalhava como entregador (motoboy). No início de 1998, ele tinha sido investigado pelo desaparecimento de uma namorada, porém o sumiço dela até hoje não foi esclarecido. No mesmo ano, um rapaz embrenhou-se…

editou a súmula 619, que assim dispõe: “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito.” Havia entendimentos no sentido de que tal súmula violava o artigo 153, §17, da Constituição Federal de 1969, pois era necessária a propositura da ação de depósito para ser possível a decretação da prisão civil, afrontando, assim, o princípio da forma procedimental adequada.

valores éticos. 
Na história da filosofia jurídico-política, aparecem pelo menos três versões fundamentais, também elas com suas variantes: a de uma lei estabelecida por vontade da divindade e por esta revelada aos homens; a de uma lei "natural" em sentido estrito, fisicamente co-natural a todos os seres animados à guisa de instinto; finalmente, a de uma lei ditada pela razão, especifica, portanto do homem que a encontra autonomamente dentro de si. Todas partilham, porém, da idéia comum…

Enquanto o século XVII representou etapa de investigação das possibilidades econômicas das regiões goianas, durante a qual o seu território tornou-se conhecido, o século XVIII, em função da expansão da marcha do ouro, foi ele devassado em todos os sentidos, estabelecendo-se a sua efetiva ocupação através da mineração. A primeira região ocupada em Goiás foi a região do Rio Vermelho. Entre 1727 e 1732 surgiram diversos arraiais, além de Santana (posteriormente Vila Boa de Goiás), em…

e respeitar o próximo, que me alimentou e não me deixou passar fome, que me ensinou a andar e principalmente, me ensinou a ser Homem. Sem ela não conseguiria estar concluindo este curso que por muitas vezes pensei em desistir devido a falta de recursos suficientes para custear os débitos na universidade. Como não agradecer a ela, que muitas vezes disse: “se eu tiver que passar fome, ou apertar o orçamento aqui ou ali para você se formar, irei fazer, meu filho, nós iremos…

Enquanto o século XVII representou etapa de investigação das possibilidades econômicas das regiões goianas, durante a qual o seu território tornou-se conhecido, o século XVIII, em função da expansão da marcha do ouro, foi ele devassado em todos os sentidos, estabelecendo-se a sua efetiva ocupação através da mineração. A primeira região ocupada em Goiás foi a região do Rio Vermelho. Entre 1727 e 1732 surgiram diversos arraiais, além de Santana (posteriormente Vila Boa de Goiás), em…

diferentemente do que determinam os normativos aplicáveis. Para atendê-las, pede o r. Juízo, na realidade, ANULE/CANCELE ato administrativo praticado pelo Coren/PR no que se refere tais cobranças por ora já mencionadas. Todavia, qualquer decisão neste sentido, seja esta interlocutória ou definitiva de mérito, contraria o art. 3º da Lei nº. 10.259/2001, o qual, no seu parágrafo 1º, inciso III, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e…

advogados bem como a um aumento de queixas contra estes profissionais e de reclamações da apólice de seguro de grupo da Ordem dos Advogados (doravante OA), para além da sua relevância teórica, o tema assume cada vez maior relevância prática2. Neste sentido, tendo em atenção as obras portuguesas e algumas das questões mais relevantes sobre o tema, a presente dissertação terá como objeto a responsabilidade civil dos advogados pela violação de normas deontológicas, abordando especialmente a…

Senna Bittencourt; Gonçalo Mello Mourão; Rubens Ricupero; Domingos Savio da Cunha Garcia; Dauberson Monteiro da Silva; Celso Amorim e Luiz Feldman; Antonio Carlos Robert Moraes; Clodoaldo Bueno; Luís Cláudio Villafañe G. Santos; Arno Wehling; Carlos Henrique Cardim; Antônio Celso Alves Pereira; Paulo M. Buss; Lucia Maria Paschoal Guimarães; Helder Gordim da Silveira; Gerardo Caetano; Paulo Roberto de Almeida; Gelson Fonseca Jr.; Steven Topik; Synesio Sampaio Goes Filho; Guilherme Frazão…