jogo e aposta

institutos jurídicos contratuais do jogo e aposta; nos primórdios referentes ao Direito Romano o jogo era permitido somente na hipótese que envolvia atividade física; não gerando nesse caso qualquer obrigação, contudo era proibido em outros modos que não o citado anteriormente, a aposta não apenas era permitida como disposta em lei, gerando um vinculo de dever cumprir, aquilo que fora avençado entre as partes no contrato, para os doutrinadores desse antigo Direito, os princípios basilares desses institutos eram os mesmos, entretanto possuiam regulamentação distinta sendo learum ludus (jogo) e sponsio (aposta),o que perdurou até o momento da unificação pelos glosadores pela similaridade entre seus efeitos; como todos os contratos quatro elementos de destaque compõe o jogo e a aposta, sendo eles: consensualismo, decorrente do consenso de ambas as partes em contratar ; onerosidade, devera haver pelas partes sacrifico e vantagem patrimonial podendo haver contratos gratuitos mas que não terão relevância juridica; o objeto deverá ser determinado ou determinável; e por último a álea, subordinando os efeitos do contrato a evento futuro, portanto tratando-se de um contrato aleatório. O jogo e a aposta são espécies contratuais tipificadas pela lei 10.406/02 dispostos em seu capítulo XVII, mais precisamente entre seus artigos 814 a 817. Em virtude de serem tratados no mesmo capitulo do código civil e por terem como ponto em comum a álea, jogo e aposta soam serem sinônimos,…

201120178 Do Jogo e da Aposta Conceito O Jogo é a convenção entre duas ou mais pessoas que se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor na prática de certo ato em que todos eles participaram. A Aposta é um “contrato” em que duas ou mais pessoas tem opiniões divergentes sobre um mesmo assunto futuro e incerto, onde estas pessoas se obrigam a pagar uma quantia àquela cuja opinião prevalecer como verdadeira. Portanto, pode-se dizer que a grande diferença entre o Jogo e a Aposta está no…

Do Jogo e da Aposta 1 - Introdução Jogo é o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável de um acontecimento incerto. Sendo que Aposta é a convenção em que duas ou mais pessoas de opiniões discordantes sobre qualquer assunto prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem áquela cuja opinião prevalecer em virtude de um evento incerto. 2 - Assentamento Jurídico Segundo o novel Código Civil…

Uni-ANHANGUERA CONTRATO DE JOGO E APOSTA GOIÂNIA OUTUBRO - 2012 CONTRATO DE JOGO E APOSTA DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao professor da disciplina de DIREITO CIVIL IV …

Sorteio Além da infinidade de jogos e apostas existentes no país, sejam autorizados ou não legalizados, ainda contam os brasileiros com um sem número de sorteios (rifas, bingos, concursos) que, de acordo com farta doutrina são considerados transação e, não, jogo ou aposta, para efeito de aplicação do Art. 817.. O sorteio utilizado para dirimir questões ou dividir coisas comuns, não é equiparado ao jogo, pois, em tal hipótese, não existe o lucro ou perda, mas sim um critério…

1 - Contratos de Jogo e Aposta 1.1 - Definição  Contrato de jogo é aquele por meio do qual as partes se comprometem a pagar quantia àquele que obtiver resultado positivo em evento incerto.  Contrato de aposta é aquele por meio do qual as partes se comprometem a pagar quantia àquela cuja opinião, referente a acontecimento incerto, prevalecer. Encontram-se tipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, pelo que tudo o que se…

DO JOGO E DA APOSTA 1. Conceito e natureza jurídica O Código Civil inclui o jogo e a aposta no rol dos contratos nominados, regulando-os nos arts. 814 a 817. Embora tenham conteúdos diversos, as duas modalidades aparecem sempre geminadas e assim reguladas pelos códigos, tendo em vista o elemento comum a ambas: a álea ou acaso, que pode tomar a forma de risco, sorte ou azar. Jogo e aposta são, pois, contratos aleatórios. No primeiro, o resultado decorre da participação dos contratantes.…

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO XVII Do Jogo e da Aposta Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é…

Julianna Introdução O trabalho trata da análise do Contrato de Constituição de Renda. Contrato este, que se desenvolveu em épocas recentes, em locais de influência da igreja, onde visava previnir a usura. Há diversas opniões doutrinárias diferentes à respeito deste contrato. O autor Caio Mário S. Pereira, salienta que o Código Civil trata da constituição de renda como um direito real. No Código Civil de 1916, o instituto em análise, tinha a natureza jurídica de direito real,…

. CONCEITO A autora Maria Helena Diniz traz a conceituação de Clóvis Beviláqua: “renda vem a ser a série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe de outra, a quem foi entregue para esse efeito certo capital”(DINIZ, 2002:488). Logo, a constituição de renda seria o contrato pelo qual uma pessoa – rendeiro ou censuário – se obriga a fazer certa prestação periódica à outra – o instituidor – por um prazo determinado, em troca de um capital que lhe é…