Instrução 361

Defesa indireta CPC. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.  a Resposta do Reclamado D 361 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais As preliminares de mérito, na realidade, referem-se a algumas das denominadas defesas processuais. Antes de discutir o mérito, o reclamado pode alegar as questões que se encontram…

de conhecimento geral; os intuitivos, aqueles evidentes com certo grau de certeza; os decorrentes da lei, podendo ser absolutos não admitindo prova em contrario e relativos; e os fatos inúteis que não influenciam na solução da causa (CAPEZ, 2012, p. 361). Ademais, para Fábio Aguiar Munhoz Soares: Espera-se que, após o devido processo legal, haja o máximo de aproximação entre a verdade que pode ser conhecida do homem e aquela correspondente aos fatos realmente ocorridos, não sendo…

documento histórico, que revela à despersonalização dos acusados em determinado sistema penal de um país. Graciliano Ramos foi preso a 03 de março de 1936 em sua casa na Praia de Pajuçara em Maceió, logo após ser demitido do cargo de Diretor da Instrução Pública de Alagoas. O autor até então não sabia o motivo de sua prisão, dada a ausência de qualquer comunicação oficial ou procedimento processual que o deixasse a par dos motivos de seu encarceramento. Somente após a visita de…

documento ou a coisa em poder de terceiro pode ter perecido, o mandado de segurança fica inviabilizado. Em sua defesa, o terceiro pode deduzir qualquer matéria, além de negar a obrigação de exibir ou a posse da coisa ou documento, elencadas no art. 361, como também poderá produzir qualquer prova além do depoimento pessoal e testemunhal exemplificados pelo artigo citado. Conseqüências da sentença proferida contra terceiro Sendo injusta a recusa de terceiro a exibir, o juiz proferirá…

| |De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos | |termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a | |de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal”. Não é processo e sim mero procedimento inquisitorial e | |investigatório, que visa à apuração das infrações penais militares e

ergonômicos (por exemplo, postura inadequada) ou psicossociais (por exemplo, falta de suporte de supervisores) (Durão, 1987). 1 2 Os autores agradecem à Sílvia M. M. Cecílio e Giany K. Gonçalves pelo auxílio na coleta de dados. Endereço: Rua 90 n. 361 ap. 202 Setor Sul, Goiânia, GO, Brasil, 74093-020. E-mail:murta@cultura.com.br Fatores de risco psicossociais podem desencadear estresse, entendido como uma reação complexa com componentes físicos e psicológicos resultantes da exposição…

entre as provas. A prova emprestada pode ser tão importante como qualquer outra. Nesse cotejo, a prova emprestada será válida, e o processo que a recebeu estará intacto. Já se a nulidade do processo emprestante é absoluta, atingindo inclusive a instrução, a prova estará viciada e os efeitos do vício podem se refletir ao processo emprestado, se a prova foi valorada e se refletiu a decisão (TÁVORA; ALENCAR, 2014, p. 523, 524). 8 ÔNUS DA PROVA Acerca do tema, Nestor entende que caberá o…

Periculosidade o trabalhador que laborar no setor de Energia Elétrica. -essa lei foi regulamentada pelo decreto 93.412/86.Esse decreto exorbitou sua competência, trazendo condições que não foram tratadas na lei. Tornando o decreto letra morta, Sumula 361 TST o trabalho exercido em condições perigosas embora de forma intermitente poderá receber o adicional de periculosidade de forma integral. (não receberá proporcional ao tempo de exposição). Acordos e Convenções coletivas- tem…

despacho de nomeação do perito: I – Indicar o assistente técnico. II – Apresentar quesitos. 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento…” (NEGRÃO, p. 327). A Lei 8.455, de 24 de agosto de 1992, introduziu inovações relacionadas com a prova pericial, alterando os dispositivos do Código de Processo Civil; em relação ao perito e assistentes técnicos, como…

procesal civil. t. 11. 5. ed. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1955. p. 349 Apud Medina, J. M. G. O pré-questionamento nos recursos extraordinário e especial. p. 49. 6 Nery júnior, N. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. p. 361. Calonego - Efeitos devolutivos e translativo do recurso de apelação 347 2. EFEITO DEVOLUTIVO Ao recorrer, a parte manifesta expressamente uma vontade de alterar a decisão que, sob o ponto de vista prático, lhe trouxe…