Instrução 113

da variação cambial, o que é inadmissível, porque o débito sofre a variação cambial até a data do efetivo pagamento do débito pelos executados. E é nesse sentido exatamente a orientação mais recente do E. Supremo Tribunal Federal, como se vê na RTJ 113/678 e seguintes, quando sua Primeira Turma, no julgamento do RE 94.749-SP, sendo recorrente .... e .... e Recorrido Banco ...., entendeu que: "É que se trata de empréstimo em dólares, tomado a banco estrangeiro, que o recorrido repassou…

(fl. 113). No despacho de fl. 116, determinou-se a anotação do autos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à…

obrigações tributárias em principal ou acessória. A primeira objetivando o pagamento do tributo ou penalidades pecuniárias, de cunho patrimonial e a segunda as prestações outras, de fazer ou não fazer, de cunho não patrimonial. Dispõe o art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

artigo está organizado da seguinte forma: um pouco da história, a participação da mulher no mercado de trabalho, a questão da instrução e a desigualdade em relação a rendimentos (salários), o trabalho da mulher no Brasil e vários dados estatísticos em relação a evolução da mulher no mercado de trabalho. 2. HISTÓRIA - MERCADO DE TRABALHO De acordo com o Artigo 113, inciso 1 da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei”. Mas será que a realidade é essa mesma? Desde o…

Petrobrás. Wkipédia, a enciclopédia livre. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Petrobras>. Acesso em: 5 de maio de 2012. Ana Cláudia Caputo; Hildete Pereira de Melo. A industrialização brasileira nos anos de 1950: uma análise da instrução 113 da SUMOC. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-41612009000300003> Acesso em: 23 de maio de 2012. Sene, E.; Moreira, J. C. Geografia Geral e do Brasil: Espaço Geográfico e…

tarefa que desagradava em extremo a Agostinho, mas que também exerceu com objetividade, justiça e caridade. Escritos Agradava muito mais a Agostinho a prática da oração, o estudo e escrever. Agostinho escreveu um enorme número de obras: um total de 113, sem contar as cartas -das quais se conservam mais de 200- e os Sermões. A maior parte das obras de Santo Agostinho surgiram por causa dos problemas ou das preocupações que atormentavam a Igreja do seu tempo; é por isso que em suas obras…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICO-TRABALHISTA O Ministério Público Trabalhista está previsto nos artigos 83 a 113, da Lei Complementar n° 75/93. Assim dispõe o artigo 83 da mesma Lei sobre as funções do MPT: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa,…

______________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 273, inc. I, do Código de Processo Civil é claro quando autoriza o magistrado a antecipar, a requerimento da parte, total ou…

Estoques PME = Estoque Custo Produto Vendido X 360 2012 PME = 1.306.273 X 360 4.293.191 PME = 110 dias 2013 PME = 1.445.927 X 360 PME = 113 dias 4.592.130 113 110 2012 Análise: No ano de 2012o prazo de renovação do estoque já estava em um nível considerado alto, 110 dias. Em 2003 esse prazo subiu para 113 dias, demonstrando alteração nos custos dos estoques. 42 2013 Índices de Prazos – Prazo Médio de Recebimento PME = Cliente Receita…

- PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO SEM DOCUMENTO HÁBIL NA FORMA DO ARTIGO 1.102A DO CPC - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE SUPRIR TAL DEFICIÊNCIA EM GRAU DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE - Ementa oficial: A ação monitória é procedimento próprio, constituindo escala entre o processo cognitivo e o executivo, de forma que, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento hábil, na forma do artigo 1.102a do CPC, sob pena de indeferimento. Sendo deficiente a instrução do pedido inicial,