Defesa administrativa inmetro

que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informar que o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r. órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto. Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda alguns brinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídos pela empresa “Tata Brinquedos”. Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa Tata Brinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que “Tata Brinquedos” é o nome fantasia da empresa Dhiego Kiyoshi Nozu-ME, que tem por atividade o comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. Infelizmente a peticionante foi levada a erro por culpa da empresa “Tata Brinquedos”, que quando procurada para Considerando o pequeno porte do comércio empreitado pela…

sócio gerente Sr. LEANDRO HENRIQUE DO CARMO, brasileiro, solteiro, empresário, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Avenida Senador Hermenegildo de Morais, nº 1041, sala 103, Centro, MorrinhosGO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA PRÉVIA O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,…

envolve divisão do conhecimento. Depois do pecado original não se trata simplesmente de nos deparar com uma natureza física que é insuficiente para o humano: o que é fundamentalmente insuficiente é nosso conhecimento. Entretanto não só por defeito, mas por natureza: já não estamos na situação da natureza elevada, mas caída e exposta também aos limites de uma “natureza pura” que, como modelo de análise, pode nos servir: a inteligência humana não só é defeituosa pelo pecado, como, ademais,…

nas relações com a sociedade na intervenção policial. 17 3.1. RIO DE JANEIRO (RJ) Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação e por estudos acadêmicos, as questões de Segurança Pública pelas quais passa a cidade do Rio de Janeiro são bem específicas por relacionarem-se ao grande vilão da criminalidade e da violência: o tráfico de drogas e o poder dos traficantes, ocasionando o medo e pavor da população. Por outro lado, as políticas públicas são, até então,…

econômicos neste sentido, se a questão é relevante do ponto de vista eleitoral – o que significa que seu êxito garantirá votos – por que não alcança seu objetivo? Por que não consegue garantir níveis aceitáveis de segurança aos seus cidadãos? Ao que tudo indica, o cerne da questão radica na forma como a segurança pública esteve estruturada nos últimos tempos. O paradigma tradicional da segurança pública, mantido através dos séculos desde os tempos absolutistas, é o da ordem…

menor impúbere Maria Vitória Araújo, nascida em 01/05/2011, que na ocasião contava com apenas 2 (dois) dias de nascida. A senhora Rafaela, na oportunidade, disse que estava disposta a entregar a infante para o casal, pois não queria e nem poderia criá-la, por já possuir outros filhos menores. Além disso, ressaltou que seus pais se recusaram a recebê-la em casa, enquanto não desse “um destino” para a criança. Indagada pelos requerentes sobre o paradeiro do genitor da pequena Vitória, a…

Particularmente, disposições sobre proteção contra a exploração necessitavam de aprofundamento. Cf., para a gênesis, Dorsch, Gabriele. Die Konvention der Vereinten Nationen über die Rechte des Kindes. Berlin: Duncker & Humblot, 1994, p. 70 ss. 38 2 Hans-Joachim Heintze Isso foi conseguido com o Protocolo Facultativo referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil. O Protocolo entrou em vigor em 2002 e foi ratificado por 130 países até o início…

Particularmente, disposições sobre proteção contra a exploração necessitavam de aprofundamento. Cf., para a gênesis, Dorsch, Gabriele. Die Konvention der Vereinten Nationen über die Rechte des Kindes. Berlin: Duncker & Humblot, 1994, p. 70 ss. 38 2 Hans-Joachim Heintze Isso foi conseguido com o Protocolo Facultativo referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil. O Protocolo entrou em vigor em 2002 e foi ratificado por 130 países até o início…

são sinônimos a ideia de ato presumido e silêncio administrativo. A expressão, segundo o autor, não é exata, mas quem a usa não confunde a natureza jurídica de cada efeito (positivo e negativo) do silêncio. 28 Quanto à natureza jurídica do silêncio, muitos são os trabalhos. Vale aqui transcrever o resumo que ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO (BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito de petição : garantia constitucional. São Paulo: Método, 2004. p. 149, nota 47) realizou: “Consideram o silêncio um fato…

recursos de revista repetitivos 3.7.9. Revisão e modulação dos efeitos da decisão sobre o incidente de recursos repetitivos 4. RECURSO DE EMBARGOS NO TST 4.1. Embargos infringentes 4.1.1. Procedimento 4.2. Embargos de divergência 4.2.1. Procedimento 4.3. Embargos de nulidade 5. AGRAVO 5.1. Agravo de petição 5.1.1. Delimitação de matéria 5.1.2. Efeitos 5.1.3. Preparo 5.1.4. Procedimento 5.2. Agravo de instrumento 41/2961 5.2.1. Cabimento 5.2.2. Efeitos 5.2.3. Depósito recursal em…