Indique A Assertiva Correta Acerca Do órgão Judicial Competente Para Julgar Crime Político Praticado Por Cidadãos Brasileiros No Território Nacional

o lícito: nasce da própria lei. O artigo 188 do CC traz causas excludentes da ilicitude, apresentando casos em que as condutas, que seriam ilícitas, são reconhecidas lícitas, por lógica sistêmica: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo…

propriedade intelectual se dava majoritariamente por meio das legislações nacionais. Países que mantinham relações comerciais mais estreitas haviam fechado acordos de reconhecimento e proteção mútuos da produção intelectual de seus nacionais, mas não havia acordos multilaterais envolvendo um número expressivo de nações. A construção paulatina de um quadro jurídico de proteção multilateral e a consequente harmonização das leis nacionais só podem ser compreendidas em sua plenitude se a…

projeto de pesquisa incomum, multidisciplinar e desafiador. A abrangência e a completude deste trabalho no tratamento dos assuntos relevantes para os gestores de TI foram devidas à constante avaliação e contribuição dos dirigentes das áreas de TI dos órgãos-membros da Comunidade TIControle (www.ti.controle.gov.br), a quem agradeço imensamente, com destaque para os Srs. José Geraldo Loureiro Rodrigues, da Controladoria-Geral da União, e Deomar Rosado e Marcelo Silva Cunha, do Prodasen,…

que ora tenho a honra de prefaciar, é uma pérola da literatura forense. Muito bem escrito e eximiamente articulado. Mistura dados biográficos e científicos com preciosos conselhos de gramática, além de excelentes dicas de bons procedimentos judiciais. Em certas passagens, sério; em outras, cômico; jamais triste. MINHA HISTÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO contém uma série de historietas, divertidíssimas, mesmo quando assumem tom de denúncia; de qualquer forma, muito bem narradas. O leitor, sem

Professor Titular de História das Instituições Jurídicas dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC. Doutor em Direito e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (RJ). Norman José Solórzano Alfaro – Doutor em Derechos Humanos y Desarrollo (UPO/ESP) e professor na Universidad de Costa Rica e na Universidad Nacional, também na Costa Rica. Helio Gallardo – Professor de Filosofia Social e Política na Universidad de Costa Rica. Joaquín Herrera Flores – Professor…

originando as novas tendências. Boa leitura e bons estudos. Conte sempre comigo. Abraço Prof. Wendell Léo Pensemos por alguns instantes no mundo atual, que vivemos. Podemos identificar no nosso mundo concreto uma enorme multiplicidade de empresas, órgãos públicos, organizações não governamentais, autarquias, fundações, associações, etc. Conseguimos visualizar e distinguir, com relativo acerto, algumas das atividades que estas instituições tão diferentes executam no seu dia-adia. O…

A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira

tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária, apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa, concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de responsabilidade de que se trate, mas por…

língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 4 : direito das coisas /…

vista a abertura da aludida licitação encontrar-se suspensa em razão da necessidade de análise da impugnação feita pela própria representante sobre a mesma irregularidade, indeferiu a medida cautelar pleiteada, mas determinou a oitiva dos responsáveis acerca da suposta ilegalidade da regra editalícia. Decisão monocrática no TC-029.721/2009-0, proferida no período de recesso do Tribunal, pelo Vice-presidente, no exercício da Presidência, Ministro Benjamin Zymler, em substituição ao…