Inconstitucionalidade Na Reduçao Da Maioridade Penal

Tema problema: A redução da maioridade penal Este tema visa mostrar que nos dias atuais, o aumento da criminalidade conta com a crescente participação de menores em infrações penais inclusive em infrações gravíssimas, até os crimes mais hediondos estão sendo praticados por jovens infratores, assumindo a culpabilidade uma vez que seus atos não são julgados com infrações penais rígidas, resguardados pela proteção e amparo da criança e adolescente.Fazendo valer assim acerca da criminalidade os

Crítica aos artigos 27 do Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal “Menores de dezoito anos (CPB) Art. 27: Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (ECA) (CF) Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” O que vemos no caput do art. 27 do nosso Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal, nos trás à tona um…

INTRODUÇÃO: A questão da maioridade penal do Brasil vem sendo debatida fortemente na sociedade atual, neste contexto procuramos encontrar maneiras para defender a permanência desta nos 18 anos de idade, expondo motivos relevantes para a permanência de nossa tese, expondo que a redução da maioridade penal em momento algum diminuirá a ocorrência de crimes e da violência no país, bem como expor o perfil, a escolaridade e as principais influências que levam os adolescentes à cometerem atos…

Maioridade penal e a impossibilidade de sua redução no Direito brasileiro Daniel Maia Elaborado em 07/2011. «Página 1 de 5» Desativar Realce a A Antes de discutir discussão a redução ou não da maioridade penal, deve-se alertar que qualquer alteração que finde na restrição de um direito individual fundamental será impossível, visto que seria inconstitucional. RESUMO A redução da maioridade penal é tema em voga no atual momento de crise na segurança pública que a sociedade está vivenciando

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA A MAIS! Elaborado por: Samara Dalla Costa Alves Acadêmica de Direito/2014 Sumario 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 MAIORIDADE PENAL........................................................................................... 04 2.1 PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS APRESENTADAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL BRASILEIRA

outra. 3. A maioridade penal de 18 é um direito fundamental de 1° dimensão (ou geração)? Sim, pois, lhe é assegurado na Constituição Federal Art. 5° que ele terá direito a liberdade e dignidade humana, pois, não tendo a maioridade penal (18 anos) ele é considerado relativamente incapaz de responder pelos seus atos. Passo 03 1. Argumentos a favor e contra a maioridade penal não questão sociológica, psicológica, jurídicos? a) Argumentos sociológicos? Contra: A redução da maioridade…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal argumentam que o jovem ou adolescente com idade de 16 anos já tem a

Politicas/Leis Dúvidas Juizado Redução da Maioridade Penal Juiz ECA DCA Menor Infrator SINASE Abrigos Promotor Constituição Social Representação Social Brasileira Medidas Sócio Educativas Psicólogo UNICEF 2. Referencias Bibliográficas SIMÕES, Carlos. Curso do Direito do Serviço Social. Col. Biblioteca Básica do Serviço Social. Vol. 3 5 Ed. REALE Junior, Miguel, Instituições de Direito Penal, 3 Edição. Rio de Janeiro: Editora

A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES Ribamar Soares 2006 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES RIBAMAR SOARES Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões,…

Rio de Janeiro Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Juliana Longo Braz Pessanha Rio de Janeiro 2009 2 JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL –…