Imunidade Diplomática é A Imunidade Aplicada A Embaixador

Inteligencia Nacional (DINA), de triste memória; na terceira (1978-90) foi investigada sobretudo a ação da Central Nacional de Informaciones (CNI), que substituiu a DINA. A tortura era a forma mais generalizada de violação dos direitos humanos e era aplicada em todas as prisões. O poder político acobertava a ação e garantia a impunidade a seus executores. Estes consideravam normal o seu trabalho, justificado pela acusação de subversão, de comunismo, contra as vítimas. A finalidade…

Pérfidas (armas traiçoeiras) nos conflitos. A Grécia também contribuiu muito para o desenvolvimento do Direito Internacional Público (DIP), dentre as práticas usadas destacamos a celebração e o respeito aos tratados; a inviolabilidade dos embaixadores e a arbitragem. Durante o Império Romano a opinião é uníssona, um grande estado de letargia (paralisação) em função da política de expansão romana e de seu domínio sobre os outros Estados, reduzindo-os à condição de extensão do…

aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados ou convenções internacionais. Ex: imunidade diplomática (o autor do crime responde no seu país de origem). Princípio da Intra-territorialidade- É o crime que ocorre no Brasil, mas é julgado fora. Oposto da extraterritorialidade. Entender o princípio da territorialidade, é…

em juizo na inglaterra ainda que nunca la tenham pisado, ex dos filohos. Ver art. 12 da CF. Nacionalidade é o vinculo juridico politico que une o individuo ao estado. Relaçao jurídica entre o nacional eo estado:direito e deveres. -protecao diplomatica e lealdade, serviço militar, protecao do estado e requisicao de ben. A Nacionalidade como direito fundamental *HANNA ARENTDT - a nacionalidade é o direito a ter direitos. - Roberto damata *Declaraçao universal de direitos do…

grave do que a outra. A subsidiaria funciona como complemento da principal, apenas atuando na inaplicabilidade desta. Atuando como verdadeiro soldado de reserva. 2.1 Subsidiariedade expressa ou explicita A própria lei determina que só será aplicada a lei mais branda se o fato não constituir crime mais grave. A própria norma reconhece expressamente seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado fato de maior gravidade. Art. 132 CP ”se o fato…

conflitos internacionais - quando os acordos não são cumpridos entre os Estados. a) Meiosdiplomáticos b) Meiospolíticos c) Meios jurídicos Sanções internacionais - quando os meios pacíficos de solução não tem êxito. a) Ruptura de relações diplomáticas b) Retorsão c) Represálias Boicote Embargo Materiais que serão utilizados para o Estudo. Nos tratados internacionais - vai se utilizar da Convenção de Viena de1969, sobre o direito dos tratados mais a Constituição do país, no…

Paulo os veículos movidos a álcool, gás natural veicular ou elétricos pagam 3%. Entre os estados que pagam menos temos o Tocantins, Acre, Paraíba, Espírito Santo, etc, com alíquotas de 2%. Alíquotas por tipo de veículo A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão; II - 2% (dois por cento) para: a) ônibus e microônibus; b)…

virtude de transgressao disciplinar/ prisao militar em virtude de crime propriamente militar 2.2 Penal: decorrente da aplicação da sentença condenatória transitada em julgado, que impos o cumprimento da pena privativa de liberdade., so pode ser aplicada após um devido processo penal no qual tenha sido respeitadas todas as garantias e direitos do cidadao. caracteriza-se pela definitividade. 2.3 Cautelar, provisória ou processual: decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal…

Extinção CONU - Carta da ONU COP - Conferência das Partes CPA - Corte Permanente de Arbitragem (Haia) CPJI - Corte Permanente de Justiça Internacional CV - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados CVRD - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ECIJ - Estatuto da Corte Internacional de Justiça ECOSOC - Conselho Econômico e Social (ONU) EUA - Estados Unidos da América FAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura FMI - Fundo Monetário…

civis são insuficientes para evitar a prática de ilícitos jurídicos graves que, além de atingir interesses individuais, ferem bens jurídicos relevantes, através de condutas altamente lesivas à sociedade. Para autores destes fatos são cominadas e aplicadas sanções severas, através de normas jurídicas que constituem o direito penal. Mas, o Estado não pode aplicar as sanções penais de forma aleatória e arbitrária, necessário se faz, portanto, a definição de quais são os fatos graves, das…