Imunidade De Templos Religiosos

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes,

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA BAURU 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA Trabalho de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Direito, Centro Universitário de Bauru, Mantido pela Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do grau

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de livros, muito embora não haja incidência de impostos (obrigação principal) por força da imunidade constitucional [10], subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal. Inegável, portanto, que a obrigação acessória subsiste à obrigação principal, e a ela não se vincula. Por conseguinte, em que pese as respeitáveis opiniões divergentes

Conceito de imunidade É pacífico na doutrina que a imunidade tributária é instituto distinto da isenção tributária. A imunidade exclui a própria competência tributária. Isto significa que o legislador, em face da existência de norma constitucional vedatória, não detém competência para, mediante a edição de lei, atingir pessoas ou coisas imunes. As pessoas ou as coisas imunes não podem ensejar o surgimento da obrigação tributária. No caso da isenção tributária, o legislador competente era…

aos Municípios instituir impostos sobre os “templos de qualquer culto” nestes compreendidos a limitação constitucional prevista no parágrafo quarto do mesmo artigo que impede a tributação sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade. Ademais, tal dispositivo elencado decorre do direito de liberdade de crença e de pensamento previsto no artigo 5º inciso IV, da Carta Magna. Assim nota-se que a imunidade tributária veio a impedir qualquer óbice no

CURSO ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Conteúdo: Imunidade Tributária. 1. CONCEITO Nas palavras do Ilustre Doutrinador Hugo de Brito Machado: " Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação. O que é imune não pode ser tributado.A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária." 2. CLASSIFICAÇÃO Para adentrarmos na classificação…

Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA…

FERNANDO LIMA DE ARAUJO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE SEUS PROFISSIONAIS: DAS ESTREMADURAS E DOS DETRIMENTOS DE TAL PRERROGATIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE-MS 2015 FERNANDO LIMA DE ARAUJO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE SEUS PROFISSIONAIS: DAS ESTREMADURAS E DOS DETRIMENTOS DE TAL PRERROGATIVA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática da…

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito