Imunidade Das Entidades Sem Fins Lucrativos

no que tange ao poder de tributar e suas limitações constitucionais, os princípios tributários e sua correlação com os princípios fundamentais. Outro tema a ser analisado é o da obrigação tributária principal e acessória, bem como a questão das imunidades e sua relação com os deveres instrumentais. Para tanto, o grupo se valerá de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, assim como na respectiva legislação. Os princípios limitadores do Estado são 5 (cinco): 1) Princípio da…

de Liminar e Tutela Antecipada suspende o crédito tributário, mas não impede o Fisco de constituir o crédito (lançamento) prevenindo a decadência. (Precedentes do STJ). LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios e Imunidades) Princípios e Imunidades servem para restringir a atuação do Fisco. São normas a favor do Contribuinte. Disso decorrem diversas consequências. 1ª Consequência: A regulamentação Infraconstitucional exige Lei Complementar. Art. 146 CF. Se o…

RAYD SANTANA FERREIRA BRASÍLIA 2013.2 Da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República de 1988 Neste trabalho iremos tratar da imunidade para entidades beneficentes de assistência social, ou seja, iremos expor as discussões sobre a matéria, mais especificamente explanar o ponto de vista sobre a terminologia do artigo, uma rápida diferença entre isenção e imunidade, sobre o que recai essa imunidade, sobre as contribuições sociais e especificamente sobre

Ex: União , Estados, DF e Municípios. Administração Indireta - é composta por entidades que foram criadas com personalidade jurídica própria para realizar atividades de Governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, sendo elas as Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista, as quais se somam as participações societárias em entidades privadas. As características destas entidades Autarquia - é a pessoa jurídica de direito público, o que significa…

IPTU. Imunidades tributárias -Imunidade recíproca: é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, estados e municípios), extensivamente às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Imunidade subjetiva. -Imunidade religiosa: é vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Imunidade subjetiva (abrange somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades).…

O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA, CITANDO UM EXEMPLO PRÁTICO. O Principio da imunidade recíproca tem previsão no “Art. 150 E vedado à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou cobrar impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos,…

à Administração Pública e no segundo caso o que acontece dentro de uma Administração Pública. Sujeitos que integram na Administração Pública: - Entidades - órgãos públicos - agentes públicos Dentro de uma Administração Pública, as atividades praticadas por ela são administrativas. Administração Pública: é o conjunto das entidades dos órgãos públicos e agentes públicos, que realiza atividade administrativa. Atividade administrativa: é a atividade concreta e imediata do Estado

particulares envolvidos, que por meio da função pública: -enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público; -causem dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos; -”violem os deveres de…

previsão constitucional para instituição de taxa pelo uso de bem público. • Destinação das taxas: as taxas são tributos com finalidade específica a determinar o destino do seu produto. Espécies Tributárias • Não se permite a vinculação de taxas a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam. Ex.: Caixa de Assistência dos Advogados; • Permite-se em favor da própria OAB destinação de parcela das custas judiciais; • A anuidade paga à…

....................................................................7 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.................................7 6 AS QUESTÕES TRIBUTARIAS PARA O ORÇAMENTO.......................................9 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA................................................................10 8 BALANÇO PATRIMONIAL....................................................................................12 9 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO....................