parecer direito administrativo

1. Introdução

O presente trabalho tem como principal objetivo aprofundar os estudos acerca dos temas do Direito Tributário, especificamente, no que tange ao poder de tributar e suas limitações constitucionais, os princípios tributários e sua correlação com os princípios fundamentais. Outro tema a ser analisado é o da obrigação tributária principal e acessória, bem como a questão das imunidades e sua relação com os deveres instrumentais. Para tanto, o grupo se valerá de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, assim como na respectiva legislação.

Os princípios limitadores do Estado são 5 (cinco): 1) Princípio da Legalidade; 2) Princípio da Anterioridade; 3) Princípio da Irretroatividade; 4) Princípio da Igualdade e 5) Princípio da Proibição do Efeito de Confisco. Estes princípios se encontram ligados aos direitos e garantias fundamentais expressos igualmente na Constituição Federal. Como veremos na tabela a seguir:

2. Tabela

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS LIMITADORES
DIREITOS FUNDAMENTAIS
ARGUMENTOS

Princípio da Legalidade
Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
É a garantia do cidadão contra abusos dos governantes. Direito de concordar com a tributação.

Princípio da Anterioridade
Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
É a garantia do cidadão contra abusos dos governantes. Direito de concordar com a tributação.

Princípio da Irretroatividade
Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
A lei que cria ou aumenta tributos não pode ser retroativa.

Princípio da Igualdade
Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade...”.
Proibido instituir tratamento desigual entre