As exceções dos princípios constitucionais - direito tributário

Resumo de Direito Tributário
Os princípios
-Princípio da capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
-Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou princípio da Cláusula Non Olet (não tem cheiro): para o Fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita
-Princípio da legalidade ou da reserva legal: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
-Princípio da igualdade ou da isonomia tributária: é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
-Princípio da irretroatividade tributária: é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
-Princípio da anterioridade: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
-Princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada: é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (aplicado cumulativamente com o princípio da anterioridade)
-Princípio da vedação ao confisco: é vedado utilizar tributo com efeito de confisco
-Princípio da liberdade de trânsito: é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público