Imunidade Artigo Cientifico

Pululam propostas consagradas no rol da literatura jurídica. () No entanto, fugindo do aspecto dogmático-jurídico, verdadeiro campo de esterilidade racional, a prevalecer o malfadado “fetichismo positivista”, avesso a qualquer forma de progresso científico, avancemos na estrada auspiciosa apresentada pela teoria do Professor Paulo de Barros Carvalho. () A isenção, assim, típica regra de estrutura, que conserva sua autonomia normativa, consistiria naquele fenômeno através do qual, ao…

jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. VII - Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas…

jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. 7- como é tributada?  Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias…

DE FUNDO MUNICIPAL COM ARRECADAÇÃO DE ISSQN PARA BOLSAS DE ESTUDO. 4. EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA SEDE (CREDENCIADA) PARA EAD NO MUNICÍPIO EM QUE POSSUI TERCEIRO COMO POLO. 5. CONCLUSÃO. 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este artigo se propõe a relatar os aspectos da legalidade, tempo e lugar da incidência do ISSQN às instituições de ensino superior, de forma a demonstrar o cabimento do tributo de competência municipal, respeitando a constituição federal e a…

isenção dessas entidades no artigo 174 (Seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedade Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos). Lei 9532/07 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se,…

Seguem abaixo todas as informações sobre os direitos legais dos terreiros. E também um modelo (sugestão somente) de como se consegue registro de utilidade pública , isenção e imunidade tributárias, doações etc. Instruções gerais para dar os primeiros passos Para se abrir legalmente uma casa de religião, um centro de Umbanda, etc..., a primeira coisa a fazer é o registro em cartório de pessoas jurídicas e a retirada do número de CNPJ. Mesmo sendo uma instituição sem finalidade…

de apuração tributaria mais vantajosa a sua empresa; evitando, assim, que consequências indesejadas, oriundas de mera escolha inadequada de forma de apuração tributaria, recaiam irreversivelmente sobre o seu fluxo de caixa por um ano. Isenção e imunidade tributária A isenção não e vedação, mais sim a despensa legal do pagamento do tributo. Não impede a instituição de tributos sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do…

humana lidou com bens corpóreos, com realidades materiais e suas múltiplas relações. Os universos econômico, social e jurídico, para citar alguns, estão voltados para este traço da existência, verdadeiro paradigma para construção do conhecimento científico, do arcabouço intelectual para compreensão do mundo (1). Agora, temos a informação dissociada de seu suporte físico, como algo autônomo, prometendo mudar radicalmente nosso estilo de vida em sociedade. Vale lembrar que as…

de apuração tributaria mais vantajosa a sua empresa; evitando, assim, que consequências indesejadas, oriundas de mera escolha inadequada de forma de apuração tributaria, recaiam irreversivelmente sobre o seu fluxo de caixa por um ano. Isenção e imunidade tributária A isenção não e vedação, mais sim a despensa legal do pagamento do tributo. Não impede a instituição de tributos sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do…

CONSTITUIÇÃO O registro dos documentos constitutivos das organizações sem fins lucrativos deve ser efetuado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua sede. O registro civil das pessoas jurídicas de direito privado é disciplinado pelos artigos 114 e 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos). Cabe destacar que os cartórios de registros são normatizados pela Corregedoria-Geral da Justiça Estadual. PRINCIPAIS ÓRGÃOS DE REGISTRO QUE…