Penal 12403

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo bastante significativo a liberdade provisória com fiança, que sem sombras de dúvida foi revitalizada, não existindo mais um teto de pena, que a limitava, e a flexibilização do valor, que pode dificultar ou beneficiar a concessão. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial para jurado, bem como a deserção em apelação. INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que provocou profundaseimportantes mudanças quanto a dois pilares processuais: prisão e liberdade.…

Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão…

tentou solucionar o problema insolucionável das superlotações dos presídios brasileiros atualmente, que geram um custo muito alto para o Brasil. Não regulamentou a lei sua fiscalização; não existem consequências sérias por seu descumprimento; enfraqueceu-se a prisão preventiva; aumentou-se o rol dos crimes afiançáveis, que não observam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Por meio de pesquisas na internet, doutrinas, lei e opiniões das mais diversas…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

INSTITUIÇÃO: DOCENTE: DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403…

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta …

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNIDADE? CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNDADE? Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.…

tinha duas alternativas: poderia usufruir do benefício da liberdade provisória, ou então ficar preso preventivamente. Com as novas regras, o legislador introduziu alternativas à estas duas situações extremas. Agora é possível restringir determinados direitos do réu e até mesmo restringir parcialmente sua liberdade, mas sem recorrer-se diretamente ao encarceramento. E porque isso é importante? Em nosso país, felizmente vivemos em um Estado de Direito Democrático. Por mais que exista…

contido nos artigos 282, parágrafos 4º e 6º e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, o paciente tem endereço certo, profissão definida, primário e sem antecedentes. Portanto, por inobservância de preceito legal, fazia jus o Paciente à concessão da revogação da prisão, no entanto, restou negado o requerimento (cópia anexo). Objetivando impugnar a decisão que negou a revogação da prisão ao Paciente, impetra-se o presente writ a esse E. Tribunal. II - DO MÉRITO . De…