Imprescritibilidade

administrativa. Uma primeira corrente defende que o art. 37, § 5º da Constituição Federal expõe claramente que há imprescritibilidade das ações civis públicas quando tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário, no entanto, outra corrente pontua que esse artigo estaria pendente de regulamentação e não é hipótese de imprescritibilidade. Pois bem, o STJ já se manifestou quanto a imprescritibilidade das ações civis públicas quando tenham por objeto a reparação de danos…

compensar, a Lei mandou que também ficasse suspenso o curso da prescrição, deixando, todavia, de definir um marco temporal, pelo que a suspensão podia, em tese, ser por todo o tempo, eterna, criando, de modo indireto, verdadeira hipótese de imprescritibilidade, o que é inadmissível, pois só a Constituição poderia fazê-lo. A prescrição – perda do direito de punir (ius puniendi) pelo decurso do tempo – é a regra. Decorre das exigências de um Direito penal democrático, cujo objetivo é a…

PREVISÃO DE PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DURADOURA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PERANTE O TITULAR DA RES PUBLICA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE OS OITO ANOS DE ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTE DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, CPC). (...) 3. Interpretação da Lei n. 8.429/92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade…

PREVISÃO DE PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DURADOURA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PERANTE O TITULAR DA RES PUBLICA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE OS OITO ANOS DE ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTE DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, CPC). (...) 3. Interpretação da Lei n. 8.429/92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade…

D21 22 – IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE BY ADMIN ⋅ OUTUBRO 10, 2013 ⋅ POST A COMMENT Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade;…

ter-se uma noção exata de qual deles seria mais coerente com o regime jurídico-administrativo. 2. DESENVOLVIMENTO Existem argumentos exponenciais no sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para…

no dia 12 de agosto de 1921 e morte em 12 de setembro de 1968, relata as dificuldades de diferenciar os fenômenos jurídicos de caráter temporal, que se tratam da prescrição das ações, e da decadência dos direitos; também trata da questão da imprescritibilidade ou perpetuidade das ações jurídicas. 2. PLANO DO ESTUDO DE ATUALIZAÇÃO 2.1 Metodologia Na metodologia foram respeitados todos os itens e suas intitulações, as citações, a grafia e a técnica expositiva de Agnelo, além de…

7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2.Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do…

estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O Código Civil e a Carta Maior em princípio, não trazem exceções à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. Contudo, em uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, é possível perceber que não seria lícito e legítimo isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade…

4 2. Classificação 4 2.1. De uso comum do povo 4 2.2. De uso especial 4 2.3. Dominicais 4 3. Conceito de Afetação e Desafetação 5 3.1 Afetação 5 3.2 Desafetação 5 4. Noções Gerais 6 4.1 Inalienabilidade ou Alienabilidade Condicionada 6 4.2 Imprescritibilidade 6 4.3 Impenhorabilidade 7 5. Instrumentos para transformação do uso do Bem Público para os Particulares 7 5.1 Concessão de uso 7 5.1.1. Concessão de uso Comum ou Concessão Administrativa: 8 5.1.2. Concessão de Direito Real de uso: 8…