Imprescritibilidade

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO POSICIONANDO-SE E SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. DARLENE PRAZERES BARBOSA SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO A imprescritibilidade das ações contra atos de improbidade é ainda um tema polêmico. Dessa forma explanaremos a divergência que ocorre tanto na doutrina quanto na jurisprudência, buscando analisar o que há na lei constitucional e…

danos decorrentes de atos de improbidade, visando reparação dos prejuízos causados pelo praticante do ato ilícito, em consonância com a Constituição Federal de 1988, será sempre imprescritíveis. 2. DESENVOLVIMENTO O tema a respeito da imprescritibilidade das ações referentes ao dano causado à Administração Pública é explicitamente abordado pela Constituição Federal em seu artigo 37, §5º, ao afirmar que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por…

• Impenhorabilidade: a execução, contra a Fazenda Pública, deve ser feita mediante precatório, sendo proibida a penhora de seus bens. • Impossibilidade de oneração: os bens públicos não podem ser objeto de hipoteca, penhor etc. • Imprescritibilidade: os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, são insuscetíveis de usucapião. Bens particulares, bens públicos e principais características. Bens particulares são bens que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas, logo todos aqueles que

pelo entendimento e pela aplicação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, em especial do texto da Constituição, percebe-se um ponto de intenso conflito interpretativo, despontando os mais diversos entendimentos acerca da prescrição ou da imprescritibilidade para o exercício do direito ao ressarcimento do erário pelo administrador público, com base na previsão inserta no art. 37, §5º da Carta Magna. A Constituição Federal de 1988 evidenciou o instituto da prescrição como um…

DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DIREITO CIVIL IV VÍTOR DA NÓBREGA MEDEIROS RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS NO REGIME DITATORIAL BRASILEIRO JOÃO PESSOA - PB 2012 VÍTOR DA NÓBREGA MEDEIROS MAT. N.º 10923423 RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS NO REGIME DITATORIAL BRASILEIRO Trabalho referente ao 3º estágio da…

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES ................................ 12 4 A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA- HUMANIDADE: DEVER DE MEMÓRIA JURÍDICA .................................................................................................. 13 4.1 MEMÓRIA JURÍDICA...................................................................................................... 13 4.2 A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE ................. 17 4.3 LEI DE ANISTIA:…

aplicabilidade aos casos concretos, por meio da delimitação dos atos ímprobos e suas sanções. Entretanto, quanto à prescrição das ações por ressarcimento a danos causados ao erário, surge o embate: a nítida ressalva constitucional quanto à sua imprescritibilidade. Na acalorada discussão doutrinária, surgem duas correntes. De um lado, a defesa da prescritibilidade do ressarcimento de danos. Pois, do contrário, estar-se-ia diante de uma instabilidade social e jurídica. Para Hass,…

Constituição Federal determina que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento” (grifo nosso). Logo os que defendem a tese da imprescritibilidade afirmam que teria ficado a critério da lei definir prazos apenas para os casos de prescrição das sanções dos ilícitos, não estando às ações de ressarcimento de danos ao erário incluso no rol das ações sujeitas à…

.........................................................36 2. IMPRESCRITIBILIDADE.............................................................39 2.1 Conceito e Breve Histórico ........................................................39 2.2 Fundamentos da Imprescritibilidade ..........................................40 2.3 Imprescritibilidade no Direito Pátrio ...........................................42 2.4 Imprescritibilidade no Direito…

têm pugnado alguns pela doutrinadores prescritibilidade e parte da das ações de ressarcimento ao erário, ainda que decorrentes de ato ilícito. Embora exista essa divergência, há uma tendência em prevalecer a imprescritibilidade dessas ações, especialmente no que tange ao ilícito decorrente de improbidade, tendo em vista a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da ressalva constante no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Nesse…