Imprescritibilidade

conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição da pretensão executória no processo administrativo ambiental. 5. A imprescritibilidade do dever de reparar o dano ambiental. INTRODUÇÃO. O processo administrativo ambiental deverá ser conduzido pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A prescrição, como mecanismo…

Aulas de Direito Administrativo. Inalienabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A inalienabilidade dos bens públicos, assegurada, em nosso Direito, desde a Constituição Imperial de 1824 (art. 15, n° 15), é o atributo daquilo que não pode ser transferido, disposto ou alienado: que não passa de um domínio para outro. É a qualidade que impede a transferência (venda, doação, permuta), a terceiros, de bens assim considerados. A inalienabilidade, apesar disso, pode ser levantada, isto é

apresentam inúmeras, quais sejam: a) Historicidade. Para alguns autores os direitos fundamentais são resultados da evolução histórica, surgindo das contradições vigentes na sociedade; b) Inalienabilidade. São intransferíveis e inegociáveis; c) Imprescritibilidade. São exigíveis; d) Irrenunciabilidade. Não se pode renunciar a capacidade de exercê-los; e) Universalidade. Todos os seres humanos possuem seus direitos e garantias fundamentais; f) Limitabilidade. São direitos limitados. No que…

sendo a reclamação trabalhista apenas declaratória, mas também condenatória, julgou ambos os pedidos prescritos, pois, segundo a jurisprudência do TST, nos casos de cumulação de pedidos com pretensões jurídicas distintas não há de se falar em imprescritibilidade. O empregado recorreu à SDI-1 por meio de embargos, alegando que havia ajuizado a ação dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Pedia que a prescrição quinquenal deveria…

sendo a imprescritibilidade a exceção, dependendo, por tal excepcionalidade, de norma expressa. Esse é o entendimento mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, segundo abalizada doutrina e pacífica jurisprudência. Não é outro a lição de um dos maiores juristas brasileiros, PONTES DE MIRANDA, senão vejamos: “A prescrição, em princípio, atinge todas as pretensões e ações, quer se trate de direitos pessoais, quer de direitos reais, privados ou públicos. A…

itens abaixo como verdadeiros ou falsos: A irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. Resposta 1 Correto A historicidade, a universalidade e a relatividade. Resposta 2 Correto A renunciabilidade, a alienabilidade e a prescritibilidade. Resposta 3 Correto Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: A irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. – Verdadeiro., A historicidade, a universalidade e a relatividade. –…

estes bens perdem sua destinação, isto é, tornam-se desafetados. 3) Quais são os atributos relacionados ao regime jurídico dos bens públicos? Os atributos são: Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. 4) O que significa a característica da imprescritibilidade dos bens públicos? Imprescritibilidade, de forma simples, permite dizer que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. DAYANE GOMES LOPES RA: A8089A-3 CAIO CESAR SOUZA RA: A9395D-9…

personalidade é objeto de direito e consiste num conjunto de caracteres próprios da pessoa. Logo, NÃO são considerados caracteres do direito da personalidade, a a) imprescritibilidade e a impenhorabilidade. b) transmissibilidade e a renunciabilidade. c) irrenunciabilidade e a inexpropriabilidade. d) inexpropriabilidade e imprescritibilidade. 12. (TCE/MG – Auditor – 2005) A disposição do próprio corpo para depois da morte é a) ato irrevogável se constar de escritura pública…

forma de imprescritibilidade. A nossa Carta Magna, no seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, declara que só existem dois tipos de crimes imprescritíveis: a prática de racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático. Como podemos notar, são delitos que afetam bens jurídicos fundamentais da sociedade, merecendo seu repúdio, por isso, não se pode trazer para crimes comuns e de menor ofensividade tamanha punição. Falar em…

historicidade, a universalidade e a relatividade. Resposta 2 A irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. Resposta 3 Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: A renunciabilidade, a alienabilidade e a prescritibilidade. – Falso., A historicidade, a universalidade e a relatividade. – Verdadeiro., A irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. – Verdadeiro.. Questão 2 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão…