Imprescritibilidade

‐ RBDM Belo Horizonte, ano 5, n. 12, abr. / jun. 2004 A Função Social dos Bens Públicos e o Mito da Imprescritibilidade Cristiana Fortini Sumário: 1 Introdução ­ 2 O conceito de bens públicos no Código Civil e na doutrina _ considerações­ 3 Função social da propriedade ­ 4 As sanções disciplinadas no Estatuto da Cidade e os bens públicos ­ 5 O mito da imprescritibilidade e os bens "públicos" ­ 6 Conclusão ­ Bibliografia Sumário: 1 Introdução ­ 2 O conceito de bens…

autárquica. Esses bens, sendo eles corpóreos, incorpóreos, móveis e imóveis, estão sujeitos ao “Regime Jurídico de Bens Públicos”. Este regime surgiu dos interesses que o Poder Público tem atualmente, e ele tem características de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade. Os demais bens sejam estes de pessoas da iniciativa privada, empresas públicas de economia mista e fundações públicas de personalidade jurídica de direito privado são considerados…

personalidade? 2. Explique as seguintes características dos direitos da personalidade, dando exemplos e explicitando possíveis exceções, quando houver. a. Irrenunciabilidade b. Intransmissibilidade c. Não taxatividade d. Imprescritibilidade e. Vitaliciedade f. Impenhorabilidade g. Oponibilidade erga omnes 3. As pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade? Explique. 4. O que é eutanásia? A eutanásia é lícita? …

que visam à limitação no tempo do exercício de um direito ou de uma pretensão com a finalidade de contribuir com a pacificação social, razão da existência do próprio direito1. A prescrição é regra geral em todos os campos do direito, sendo a imprescritibilidade a exceção, dependendo, por tal excepcionalidade, de norma expressa, conforme entendimento doutrinário majoritário e jurisprudencial. Segundo DI PIETRO (2001)2 a prescrição administrativa pode ser conceituada sob duas óticas: a da…

hediondos. No entanto, segundo entendimento de Christiano Jorge Santos que há previsões de imprescritibilidade implícitas, decorrente do acolhimento em nosso sistema jurídico de tratados e convenções internacionais, através dos quais é estabelecida a possibilidade de punição a qualquer tempo (cujo exemplo maior é o Estatuto de Roma e suas regras para o Tribunal Penal Internacional) (Prescrição penal e imprescritibilidade. São Paulo: Elsevier Editora, 2010, p. 181). II. Lesão corporal…

que incide, reflete no campo penal, levando à extinção da punibilidade. 4. Imprescritibilidade. Segundo o preciso magistério de BASILEU GARCIA depreende-se que: “tudo passa, um dia. Há de passar, também, e ser esquecida, a ameaça do Estado de apanhar o delinquente. Nem o ódio dos homens costuma ser invariavelmente implacável e irredutível” (Ob. cit. p. 369). EUGENIO RAÚL ZAFFARONI critica os casos de imprescritibilidade penal sob o fundamento de que: “(...) Não existe na listagem…

Trabalho evidentemente torna-se frágil para embasar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral e dano material oriundo das ações de acidente de trabalho. 1.2. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL E MATERIAL ORIUNDO DA AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO: Segundo o entendimento do doutrinador Francisco das Chagas Lima Filho[7] e de alguns outros juristas a ação de dano moral e material…

fundamentais são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. - Historicidade: São históricos, nascendo no contexto histórico da Revolução Burguesa e evoluindo ao longo dos anos. Opõe-se dos conceitos de direito natural, da natureza das coisas e da essência do homem; - Inalienabilidade: Não pode ser violado, transferido e negociado, porque a Constituição conferiu a todos os indivíduos; - Imprescritibilidade: Não prescrevem, ou seja, não se perdem…

interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim como é feito no que diz respeito aos anuláveis — prazos decadenciais e não o condão da imprescritibilidade. É, portanto, com o propósito exposto que o artigo subdivide-se em sete seções. A seção 1 é a introdução. A secção 2 terá como intuito o de expor os casos de impedimento do matrimônio para que o argumento principal que…

1 - (NCE/UFRJ – TFE – 2005) A característica que impede a aquisição de bens públicos por particulares através de usucapião denomina-se: a) inalienabilidade; b) impenhorabilidade; c) imprescritibilidade; d) impossibilidade de oneração; e) afetação. 2 - (NCE/UFRJ – TFE – 2005) Os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas são considerados bens públicos: a) dominicais; b) de uso comum do povo; c) de uso especial; d) desafetados; e) disponíveis. 08 3 - (Exame…