Direitos e garantias fundamentais na cf

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Os direitos fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e garantidos pelo Estado, presentes na Constituição Federal de 1988 edefinidos no Direito positivo com o objetivo de garantir uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. A constituição deixa clara a idéia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, [...]”.
A Constituição da República Federal do Brasil de 1988 tem uma estrutura mais moderna em relação os outros países, apresentando de início o título sobre os princípiosfundamentais, em seguida o Título II – Dos direitos e garantias Fundamentais, onde contém os subtítulos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Cap.I), Direitos Sociais (Cap.II), Direitos daNacionalidade (Cap.III), Direitos Políticos (Cap.IV) e Partidos Políticos (Cap.V).
Os direitos fundamentais estão presentes na lei, em suas disposições meramente declaratórias, tornando-se existentes. Suagarantia e limitação são asseguradas pelo Estado, nas disposições assecuratórias. A garantia apresenta-se ligada ao direito de diferentes formas, como exemplos: “é assegurado o direito de resposta [...]”(art.5º V), a palavra “assegurado” se refere à garantia que o Estado dá para o direito de “resposta”; outra maneira de visualizar tal ligação é quando cita a inviolabilidade do elemento, “a casa é oasilo inviolável do indivíduo” (art.5º, XI).


CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

As principais características presentes nosdireitos fundamentais são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.

- Historicidade: São históricos, nascendo no contexto histórico da Revolução Burguesa e...
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