Imprescritibilidade

indivisível, de modo que a cada pessoa cabe a adequação de seu estado. Ex: Ou é casado ou solteiro Ou nacional ou estrangeiro (ou é bipatrida) c.2.) Indisponibilidade: o “estado” é um bem fora do comércio, sendo inalienável. c.3.) Imprescritibilidade: Não se perde o “estado” e nem o adquire pelo tempo, pela prescrição, porque integra a personalidade e com ela é que se extingue. D) EXTINÇÃO: com a extinção da personalidade, que ocorre com a morte da pessoa natural.…

ILHÉUS/BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO Improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição do agente público com a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Será abordada a imprescritibilidade de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. A lei de Improbidade administrativa leia-se, lei nº 8429/92, juntamente com diversas leis, tais como: as leis nº 4.320/64 e 101/2000, despontam como os instrumentos jurídicos que a administração

fundamental na nossa Sociedade, pois, quase todos os documentos relativos aos direitos humanos têm como referência esta Declaração e, alguns Estados, fazem referência direta nas suas constituições nacionais. Esta declaração tem como características: Imprescritibilidade, inviolabilidade, universalidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade. A Declaração de Direitos do estado da Virgínia foi fundado no regime democrático é declarada que "todos os homens são por natureza igualmente…

prevê o prazo prescricional de cinco anos disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que, estipulou ressalvada as respectivas ações de ressarcimento, declarando, por conseguinte, a sua imprescritibilidade. Sendo assim, o prazo de cinco anos disposto na Lei de Improbidade Administrativa é apenas para aplicação de sanções, não para o ressarcimento ao erário, ou seja, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão…

do CP (clique aqui). Assim, se o delito prescreve, abstratamente, em 8 anos, é por esse tempo que a contagem da prescrição deve ficar suspensa, após o que volta a correr pelo saldo restante. Esse entendimento, além de evitar, na prática, a imprescritibilidade dos delitos, afigura-se proporcional, na medida em que o prazo de prescrição ficará suspenso por mais ou menos tempo, de acordo com a maior ou menor gravidade do delito. Um mesmo prazo de suspensão da prescrição para todos os…

806.249.5/0; Ac. 3317145; Teodoro Sampaio; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 20/10/2008; DJESP 04/02/2009) Prescritibilidade da pretensão ao ressarcimento A mens legis do constituinte não foi declarar a imprescritibilidade, mas apenas dizer que o prazo de prescrição não é o mesmo aplicável às outras sanções atribuíveis ao ímprobo. Principais argumentos pela prescrição 1) Em face da natureza condenatória da demanda indenizatória, é regra geral que…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…

regime jurídico especial que os diferencia dos bens particulares. As principais características normativas desse regime diferenciado podem ser reduzidas a Quatro atributos fundamentais dos bens públicos: inalienabilidade, Impenhorabilidade/, imprescritibilidade e não onerabilidade. A Inalienabilidade significa que os bens públicos não podem ser vendidos livremente. Isso porque a legislação estabelece condições e procedimentos especiais para a venda de tais bens. Assim, o mais apropriado…

ressalva contida no art. 37, §5º, CF. É possível a interpretação literal do dispositivo, pelo qual sua primeira parte traria a incidência da prescrição para os ilícitos praticados pelo agente, e a ressalva prevista na segunda parte traria a imprescritibilidade para as ações ressarcitórias do patrimônio público. Nesse sentido encontra-se a doutrina majoritária, na qual se destaca Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem: “São, contudo, imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos…

na legislação vigente. Na presente questão será abordada a imprescritibilidade de dano ao erário por ato de improbidade administrativa protegendo dessa forma à coletividade. 2. DESENVOLVIMENTO Adentrando na resposta da pergunta, existem argumentos exponenciais no sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo…