Impostos Incidentes

caracteriza o início do despacho aduaneiro e somente será efetivado se: - verificada a regularidade cadastral do importador; - Após o licenciamento da importação e a verificação de atendimento às normas cambiais; - Após o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes; - Após a chegada da mercadoria; - se não for constatado qualquer irregularidade impeditiva; Entende-se por irregularidade impeditiva aquela decorrente da omissão de dado obrigatório o fornecimento com erro, bem…

Partilha do Simples Nacional – Comércio A cobrança de impostos para empresas que operam através do e-commerce é idêntica à praticada por um estabelecimento não virtual. Se a empresa fizer parte do sistema do Simples Nacional, a operação será desonerada de tributos, exceto no caso da substituição tributária do ICMS. Dependendo do estado em que a empresa está baseada, a operação pode ser tributada de ICMS e consequentemente este imposto deve ser destacado na nota fiscal da empresa do…

das vendas, os abatimentos e os impostos, bem como a receita líquida das vendas e serviços. As vendas deverão ser contabilizadas pelo valor bruto, incluindo o valor dos impostos. Estes impostos, bem como as devoluções e os abatimentos, deverão ser contabilizados em contas individualizadas, que serão tratadas como contas redutoras das vendas. DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA - São representadas pelas contas de vendas canceladas, abatimentos e impostos incidentes sobre vendas. a)…

mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre a mesma. Destaque para os impostos instituídos por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tema escolhido como foco da presente atividade. Para desenvolvê-la, execute os passos descritos a seguir: 1º Passo: Leia atentamente a bibliografia indicada, prestando bastante atenção aos impostos de competência de cada ente federativo. 2º Passo: Analise agora as informações…

quando fixa impostos, dá subsídios, estabelece critérios de reajuste do salário mínimo, fixa preços mínimos para produtos agrícolas, decreta tabelamentos ou, ainda, congela preços de salários. Estabelecimento de impostos: Sabe-se que quem recolhe a totalidade do tributo é a empresa, mais isso não quer dizer que é ela que efetivamente o paga. Impostos indiretos – Impostos incidentes sobre o consumo ou sobre a venda. Ex: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Impostos…

tratar de equipamento hospitalar. Esse regime se consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos para utilização em produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos. DRAWBACK – ISENÇÃO: Isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em qualidade e qualidades equivalentes destinadas a reposição de mercadoria. DRAWBACK – SUSPENSÃO: É a suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização para ser exportado. A…

do café no mercado doméstico e internacional. 2.2. Tributação no setor agropecuário O setor agropecuário, a exemplo dos outros setores, é tributado na produção, na comercialização e no transporte de seus produtos de forma direta ou indireta. Os impostos e contribuições sociais indiretas, ICMS, PIS, Cofins e encargos trabalhistas, incidem conjuntamente nos fatores de produção e, na maioria das vezes, produzem o efeito de cumulatividade, quando considerada a incidência do ICMS sobre…

Custo da mercadoria vendida I: Impostos sobre venda C: Comissões CF: Custo fixo L: Lucro Preço de venda (PV): preço a ser aplicado no momento da venda. Custo da mercadoria vendida (CMV): basicamente a operação é a seguinte: Custo de aquisição *Veja como encontrar esse custo em Apuração do Custo de Produtos e Serviços. (-) descontos obtidos (-) impostos recuperáveis (+) impostos não recuperáveis (+) fretes (+) seguros (+) outras despesas incidentes na aquisição (=)…

“Repartição das Receitas Tributárias” encontra-se, no texto constitucional, entre os arts. 157 a 162, a “Seção VI” do “Capitulo I” (Do Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de competências, com concentração de renda nos cofres da União, houve por bem o legislador em conceber uma repartição das receitas, cabendo à União fazer o repasse aos…

artigo 100 do CTN, as normas complementares no dispositivo são fontes de direito. 1. Imposto O imposto é uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Carrazza considera o imposto como: [...] uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência…