Anteprojeto Lei Responsabilidade Das Estatais

PROJETO DE LEI N. /2015 Dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial das sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito da União e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das entidades subordinadas às disposições desta lei Art. 1°. Fica instituído o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial, nos termos do art. 173, § 1°, da Constituição Federal. Parágrafo único: O exercício da administração das sociedades de economia mista e das empresas públicas deve observar os princípios reconhecidos de boa governança e em especial assegurar mecanismos que incentivem e ampliem o controle, a eficiência e a transparência da gestão, a melhor realização do interesse público e a proteção dos interesses legítimos e da confiança de todos aqueles com quem se relacionam. § 1°. São considerados, para os fins desta lei: I - empresa pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; II - sociedade de economia mista, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DOS PALMARES – FACIP SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PALMARES, MARÇO DE 2013 Administração Pública Profº Valério Equipe: ______________________________________________________________________ Alcélia de Góes Pedrosa ______________________________________________________________________ Benedita Carla da Silva Santos ______________________________________________________________________ Edjyla Millene S. Silva…

jurídicas de Direito Público interno, bem como entidades da administração indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. - O art. 5º do decreto lei-900 trouxe mais um ponto que é alvo de várias discussões: a maioria do capital votante ser de propriedade da União para caracterizar-se a figura da empresa pública. Muitos doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello criticam essa disposição, pois indagam que se o capital social for de 49% União e 51% autarquia,…

É um modelo de gestão corporativa adotado por empresas públicas. b. É uma forma de gestão para empresas mistas, ou seja, na qual atuam a administração pública e a privada. c. É um modelo de gestão empresarial seguido pelos diretores da corporação. d. É a forma que os proprietários, conselhos e diretoria aplicam para governar uma corporação. e. É o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas. Question 5 Notas: 1 O principal objetivo…

fundação pública que acerta com o seu respectivo ministério supervisor metas e objetivos por meio de um contrato de gestão. Outro conceito: é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com órgão da administração direta a que se ache vinculada para melhoria da eficiência e redução de custos. Base legal: decreto número 2487/98 Exemplos: a. INMETRO b. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Objetivo: fixação de metas para a melhoria da gestão e, ainda, para a redução…

contrato, chamado de contrato de gestão, que viabiliza o contrato de trabalho para que o sonho se realize. A autarquia/fundação vai se tornar eficiente. O que acharam dessa idéia? Autarquia ou fundação já tinha obrigação de eficiência antes do contrato de gestão? Com certeza. Já estava tudo errado. Ela agiu mal e foi premiada. Agência executiva é um premio para as autarquias e fundações ineficientes. A autarquia/fundação é criada por lei que vai definir sua atividade e todas as suas…

1) Estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diz respeito a: Selecione uma alternativa: a) Lei 8.666/1993; b) Lei 4.320/64; c) Lei 101/2000; d) Constituição Federal de 1988. 2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal. O texto trata de: Selecione uma alternativa: a) Fundação pública; b) Autarquia; c) Sociedade de…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Barueri 2011 Fabiana Rodovalho Nemet Rubens Souza Wandir Coelho Cavalheiro SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Barueri 2011 resumo O trabalho apresenta e analisa as Sociedades…

no que concerne ao desempenho de suas funções delegadas. Sociedades de Economia Mista As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.Revestem-se na forma das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com adaptações impostas pelas leis que…

A Gestão por Processos A gestão por processos é a interação entre as atividades contrariando o estilo gerencial por departamentos, setores, seções que normalmente é encontrado nas organizações, com intuito de rever, melhorar padronizar os processos de trabalhos. Dessa forma criando um conflito dificultando o entendimento e a utilização de abordagem por processos. Dificilmente as atividades são realizadas por um grupo de pessoas ou uma única área. Sendo que, existe o envolvimento de…