Gabarito Processo Penal Iii

e9 99 99 d) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior. 99 N om e) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano. 99 99 99 99 Gabarito: D 99 99 N om e9 Comentários: Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão (art. 37, § 8º, CF/88) com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a…

por ofensa a não intervenção. (E) universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado. 5. A Constituição Federal de 1988 (A) permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos. (B) assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família…

Tiago só poderá trabalhar a partir dos 16 anos de idade, tendo em vista que esta função de empacotador não se adequa à aprendizagem Isto só é possível se esta atividade não for vedada pela lei. Todas as alternativas estão incorretas. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201302075528) Fórum de Dúvidas (11) Saiba (0) O Estatuto da criança e do adolescente prevê vários direitos fundamentais voltados à infância e a juventude, dentre eles o Direito à…

políticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis. (A) Somente a afirmativa I está correta. (B) Somente a afirmativa II está correta. (C) Somente a…

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

dependente de manifestações individuais. II. Maneiras de agir, pensar e sentir, fixadas ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coerção interior e que é geral no conjunto de uma sociedade. Ademais, dependente de manifestações individuais. III. Maneiras de agir, pensar e sentir, fixadas ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coação exterior e que é particular no conjunto de uma sociedade. Ademais, independente de manifestações individuais. IV. Maneiras de agir,…

ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível”. Com efeito, o princípio da probidade administrativa é uma qualificação do princípio da moralidade administrativa, ou seja, entendeu o legislador constituinte de conferir tratamento de destaque à probidade administrativa. Nesse…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

conhecendo essa circunstância (art. 235, § 1 °) Pena e Ação Penal Comina-se pena de reclusão, de dois a seis anos (art. 235, caput). Para aquele que, não sendo casado (solteiro, viúvo, divorciado), contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é prevista pena de reclusão ou detenção, de um a três anos (art. 235, § 1°). Admite-se, nesse caso, a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995). A ação penal é pública incondicionada Prescrição Lapso somente…

REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I. INSTRUÇÕES GERAIS 1. O processo seletivo destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior, para atender às demandas da da Procuradoria Regional da República - 2ª Região, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e das Procuradorias da República nos Municípios de Niterói e de São Gonçalo, para o curso de Direito 2. Os pré-requisitos para inscrição neste processo seletivo são: 2.1 estar matriculado em uma das…