Gabarito Interpretação Jurídica

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inscrições para o XI Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública da União na Bahia. 1. JUSTIFICATIVA A Defensoria Pública da União é Órgão Público Federal da Administração Direta, incumbido da missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua existência decorre dos comandos constitucionais insculpidos nos arts. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas…

mais agradável possível e, quando chegar às questões, você poderá escolher qual banca dará prioridade de acordo com o concurso que irá prestar 99 99 N om e9 (Por ex. AFRFB - foco na ESAF, Fiscos estaduais - foco FCC e ESAF, Tribunais e Área Jurídica - FCC e CESPE... Qualquer dúvida, ou pedido de ajuda/orientação, pode me perguntar pelo fórum). 99 99 Sobre as aulas: e9 99 Baseado nos editais recentes de concursos da FCC, CESPE e ESAF, proponho ministrar do seguinte modo: 99…

incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente. 3. A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios, vinculando as responsabilidades destes frente a atos ilícitos ou abusivos cometidos pelos representantes da pessoa jurídica. 4. Define-se o patrimônio como o complexo de relações jurídicas, apreciáveis economicamente, de uma pessoa, nele incluindo-se os créditos e excluindo-se os…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

Psicóloga Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Membro da Associação Iberoamericana de Psicologia Jurídica Nas varas de Família ouvimos o eco das apelações insatisfeitas, os desencontros amorosos causando a demanda de uma reparação, esperando que a lei possa colocar-se em boa posição, regular o irregulável. A frustração conjugal ao criar a demanda jurídica provoca a instituição de uma lei. Os operadores jurídicos são chamados para intervir neste terreno criado…

FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? Gabarito: Não. O STJ já julgou em recurso repetitivo que o art. 406 c/c art. 591, CC, não se aplica aos mútuos celebrados por instituição financeira. A taxa de juros não será a SELIC, e sim a taxa média do mercado relativa às operações da mesma natureza. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL I - Indique, no gabarito, se verdadeiras ou falsas as seguintes afirmações: 1) Aquele que exerce atividade econômica organizada, consistente em circulação de mercadorias, habitualmente, desejando lucro, é chamado de empresário. 2) A responsabilidade dos sócios numa LTDA., sobre qualquer débito, está restrita ao capital subscrito e não integralizado por um dos sócios. 3) A CVM é o órgão responsável pelo arquivamento dos documentos de…

respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a…

instrumento de informação. Com a sua utilização, é possível conhecer toda estrutura econômico-financeira das entidades. Por meio de registros, essa ciência acumula e resume os dados relacionados com o patrimônio das empresas, tornando mais fácil sua interpretação. Mas vamos simplificar isso! Podemos detalhar esse termo com a utilização de um conceito bastante simples, a partir do qual trabalharemos outras terminologias pertinentes. “Contabilidade é a ciência que estuda e controla…