Farmaceutico Em Perito Criminal

a FP possui meio legal de executar seus créditos, qual seja, a execução fiscal. Qualquer outro tipo de cobrança por meio indireto é considerado ilegal, entendem os tribunais superiores. Poder de Controle e Fiscalização Súmula 413 O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. SÚMULA 275: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. SÚMULA 120: O oficial de…

oficiais, qualquer das partes tinha o direito de recorrer da sentença para um tribunal popular (_ephesis). A soberania popular ativa completava-se com um correspondente sistema de responsabilidades. Era lícito a qualquer cidadão mover uma ação criminal (_apagogê) contra os dirigentes políticos, e estes, ao deixarem seus cargos, eram obrigados a prestar contas de sua gestão perante o povo. Pela instituição do _graphê _paranomôn, os cidadãos tinham o direito de se opor, na reunião…

acrescido pela Lei nº 8.072, de 25/7/1990 e com nova redação dada pela Lei nº 9.269, de 2/4/1996) Extorsão indireta Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. CAPÍTULO III DA USURPAÇÃO Alteração de limites Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha…

pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996) Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. CAPÍTULO III DA USURPAÇÃO Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal…

ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade 1.18 Habeas corpus e…

pessoal numa das descobertas científicas mais importantes de nosso tempo, cuja significância ainda hoje recai sobre a humanidade. Ultrapassando seu valor histórico, é a imensa importância filosófica deste trabalho. Nunca antes teve um químico, perito na mais materialista das ciências, avançado numa Cosmovisão de tal natureza mística e transcendental. LSD, psilocybin, e os outros alucinógenos realmente realizam, como Albert Hofmann afirma, "quebras" no edifício da racionalidade…

relativamente às seguintes operações: a) prestações de serviços relacionadas com um imóvel situado fora do território nacional, incluindo as que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários; b) trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente fora do território nacional; c) prestações de serviços de carácter artístico,…

relativamente às seguintes operações: a) prestações de serviços relacionadas com um imóvel situado fora do território nacional, incluindo as que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários; b) trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente fora do território nacional; c) prestações de serviços de carácter artístico,…

sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996) Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. CAPÍTULO III DA USURPAÇÃO Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal…

9º, § 1º, da Lei 9.868/1999 – “Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou cir‑ cunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experi‑ ência e autoridade na matéria.” 50 R.T.J. — 214 adultas. Mesma corrente que atribui ao…