Seminário Direito Criminal

Seminário de Direito Comercial “Pode o faturizador entrar com ação de regresso contra o faturizado, em decorrência de inadimplemento do devedor?” A possibilidade da existência do direito de regresso nos contratos de factoring é muito discutida na atualidade, sem que haja uma posição consolidada em âmbito doutrinário ou jurisprudencial. O contrato de factoring pode ser conceituado como aquele no qual um comerciante (chamado de faturizado), cede a outro (chamado de faturizador), créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiros, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. Em síntese, seria a troca de créditos do faturizado em troca de dinheiro em espécie, do faturizador. Já o direito de regresso consiste no poder de que dispõe o possuidor do título (faturizador) de cobrar/exigir do sacador, endossante ou avalista o pagamento da obrigação não cumprida pelo devedor. Este direito deve vir expresso no contrato de factoring firmado, sob pena de não poder ser aplicado naquela relação jurídica. Assim, constando cláusula expressa do direito de regresso, o faturizador poderá exercê-lo, cobrando o valor do cedente do título, e não do sacado. Isto porque esta relação envolve 03 pessoas: a empresa de factoring (faturizador), o cedente dos títulos e o sacado, devedor do título, aquele que comprou mercadorias ou serviços da empresa alienante. Neste caso, o faturizador volta-se contra a cedente, deixando de cobrar o sacado. As normas da responsabilização do endossante

.....................................................................03 3 CONCEITO .................................................................................................................03 4 NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................04 5 ESPÉCIES DE FACTORING .....................................................................................04 6 FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE…

Estudo sobre o contrato de factoring Marcelo Hugo da Rocha 1. INTRODUÇÃO AO CONTRATO DE FACTORING Aclamado como instrumento ideal para manter a sobrevivência das pequenas e médias empresas ou dar uma "sobre-vida" a elas, o instituto da FACTORING ainda carece de um estudo mais aprofundado pelos juristas clássicos. Muitas vezes sob a denominação de contrato atípico(1), o contrato de FACTORING ainda não está regulamentado diretamente, ou seja, em lei específica. Entrementes, há um…

(1) Númeração Única: 1285227-38.2006.8.13.0024 Relator: WAGNER WILSON Relator do Acórdão: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 28/02/2008 Data da publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos, não podendo este ser acionado, no caso de…

INTRODUÇÃO O factoring é um instituto que atualmente não possui regulamentação legal no Brasil, mas paulatinamente vem se consolidado nas últimas décadas.Mesmo que não possua uma regulamentação própria, é visto como uma realidade no Direito brasileiro, possuindo tratamento doutrinário e jurisprudencial. O contrato de factoring é de suma importância nos dias atuais, sendo amplamente utilizado na prática mercantil do Brasil, principalmente pelas pequenas e médias empresas, oferecendo…

Introdução O presente trabalho versa essencialmente sobre os factoring; onde vamos poder encontrar sua definição, as várias modalidades de factoring que existem, o seu enquadramento legal, Os aspectos fiscais relacionados a estes tipos de contratos e a sua contabilização. Problemas de liquidez para os bancos que, por sua vez, têm influenciado as práticas de crédito. Os mercados de capitais inevitavelmente, influenciam o comportamento dos negócios através do fornecimento de…

Histórico As operações de Factoring têm sua origem nos séculos XIV e XV, na Europa. O factor era um agente mercantil, que vendia mercadorias a terceiros contra o pagamento de uma comissão. Eram representantes de exportadores que conheciam muito bem as novas colônias, custodiando as mercadorias e prestando contas aos seus proprietários. Com o tempo, esses representantes passaram a antecipar o pagamento das mercadorias aos seus fornecedores, cobrando posteriormente dos compradores.…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACTORING Joinville –SC 2014 SUMÁRIO 1.HISTÓRIA E NATUREZA JURÍDICA DO FACTORING 4 1.1 Origens 4 2. CONCEITO 5 3. FACTORING ≠ ATIVIDADE BANCÁRIA 7 4. CARACTERISTICAS DO CONTRATO 8 5. MODALIDADES 8 6. RESPONSABILIDADE NAS TRANSAÇÕES DE FACTORING 9 COCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO O…

FACTORING NO BRASIL. 5. NATUREZA JURIDICA. 6. ESPÉCIES DE FACTORING. 6.1 Conventional Factoring. 6.2 Maturity Factoring. 6.3 Trustee Factoring. 6.4 Export Factoring. 7. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO CONTRATO DE FACTORING. 8. OPERAÇÃO DE FACTORINHG. 9. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. 1.INTRODUÇÃO Aclamado como instrumento ideal para manter a sobrevivência das pequenas e médias…

SALDANHA CAIAFFO CURTUME INCOPOL LTDA MARIA KUNIGUNDE POZZA E OUTRO VALBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA BEATRIZ MARIA LUCHESE PERUFFO E OUTRO CABRAL ARTEFATOS DE COURO LTDA AIVO FERNANDES RODRIGUES EUGÊNIO LUIZ MIOLO CLÁUDIA MARIA DAGOSTIN E OUTRO ISETEL EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA AIVO FERNANDES RODRIGUES LUVAS MUNDIAL - MUNDIAL COMÉRCIO DE LUVAS LTDA SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEM CAUSA. PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…