Exigibilidade E Periodicidade Livros Obrigatorios

do crédito tributário retoma a discussão acerca da obrigação tributária e sua exigibilidade, a fim de verificar as possibilidades de suspensão da exigibilidade tributária, na obrigação tributária o lançamento formaliza o crédito. O lançamento na verdade pretende que a obrigação tributária passe para o estágio de crédito tributário, o ato administrativo de lançamento acarreta ao crédito a exigibilidade, esta exigibilidade opera efeitos pela notificação de lançamentos, convocando o sujeito…

projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, corresponde então à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, caso haja; II - livro Razão e seus auxiliares, caso haja; III - livro Balancetes Diários Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787/07, estão obrigadas a adotar a ECD:…

Jurídica. Do contrário, quando não existem opções, o fisco define obrigatoriamente qual é o regime de tributação ou estabelece o Lucro Arbitrado em casos de não cumprimento de obrigações principais e obrigações acessórias no decorrer de suas exigibilidades e fatos geradores, e de indícios de fraudes, vícios ou erros, conforme dispostos do Art.530 RIR/99. Existem aspectos e particularidades de cada uma das diferentes opções, focalizadas exclusivamente com objetivos de possibilitar…

relatórios da escrituração; * Geração do arquivo da EFD-PIS/Cofins para assinatura e transmissão ao Sped; * Assinar do arquivo gerado por certificado digital; * Comandar a transmissão do arquivo ao Sped. Apresentação do arquivo A periodicidade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins é mensal, devendo ser transmitido o arquivo, após a sua validação e assinatura digital, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subseqüente ao de…

acréscimo, ou valorização, ao valor venal de cada imóvel que circunda os limites das obras. 5. Dê 3 (três) exemplos de “Contribuições Parafiscais” PIS, INSS e COFINS 6. Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias” Nota Fiscal Eletrônica, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e Declaração de Imposto de Renda (Pessoa física ou jurídica) 7. Quais são as exceções ao “Princípio da Legalidade”? Conforme previsto no paragrafo 1º do artigo 153 da nossa Carta Magna, a exceção…

organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com até 15 (quinze) caracteres alfanuméricos. 13.4 Cargo Cargo do trabalhador, constante na CTPS, se empregado ou trabalhador avulso, ou constante no Recibo de Produção e Livro de Matrícula, se cooperado, com até 30 (trinta) caracteres alfanuméricos. 13.5 Função Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador tenha atribuição de comando, chefia, coordenação, supervisão ou…

extraordinária das bibliotecas do mundo antigo. Em 235 a.C., essa biblioteca já continha mais de 500 mil manuscritos. No início do século II Cláudio Ptolomeu (um dos maiores estudiosos da história) desenvolveu suas teorias astrológicas. Escreveu o livro intitulado Almagest do qual decorrem os signos do zodíaco. Vários registros contábeis datam desses períodos. Exemplo: agricultores egípcios às margens do rio Nilo pagavam aos coletores de tributos, com cereais e linhaça, pelo uso de…

fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e tudo mais que se fizer necessário para a efetiva fiscalização. O objetivo da fiscalização de tributos é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando, assim, o nível de cumprimento…

contábeis nos livros diário e razão constitui a técnica denominada escrituração. É pela escrituração que os fatos contábeis, particularizados em sua essência, vão sendo acumulados ordenadamente para formar os diversos demonstrativos contábeis” De acordo com FAVERO (1995, p. 113) escrituração contábil “ É o ato de se registrar nos livros da empresa as movimentações ocorridas em seu patrimônio.” Ainda segundo Ribeiro (1997, p.82) “Escrituração é uma técnica que consiste em registrar…

proprietária e possuidora do imóvel rural denominado ................, cadastrado no INCRA, sob o nº ..............., CCIR .............., situada em ...................., distrito Conde Francisco Matarazzo, com ............. hectare, matricula ...., Livro ........ do registro de Imóveis de ................, certidão que acompanha o presente instrumento. 1.1 - As PARTES mantem parceria agrícola iniciada em 01.07.2007 para plantio de Soja e Arroz e resolvem pela continuidade contratual,…