Exigibilidade E Periodicidade Livros Obrigatorios

de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota varia de 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. COFINS – Contribuição federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. ICMS – Imposto estadual que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, de…

funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. S Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação-CA do MTE. S Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria. S Foi observada a higienização. S 16-RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS 16.1 Período 16.2 NIT 16.3 Registro…

período, denominado como período contábil, corresponde a 12 meses, não havendo a obrigatoriedade que coincida com o ano civil (1/janeiro a 31/dezembro). Para fins gerenciais, além das Demonstrações Financeiras, que são os relatórios contábeis obrigatórios por lei, a empresa poderá apresentar outros relatórios contábeis, tal como um Balanço Social, Orçamentos, entre outros. O sistema contábil deve ser estruturado de forma que atenda: a) A lei das Sociedades por Ações – Lei n.…

Para adotar outro tipo de regime depende de várias questões : Nas empresas publicas; o regime é misto, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência . Nas empresas privadas: o regime de competência é obrigatório pelas leis fiscais e societárias. 2.1 CAIXA Sob o regime de caixa, os recebimentos e os pagamentos são reconhecidos simplesmente porque se recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente. Este método é repetidamente…

Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/43). O gerente, por sua vez, é responsável por cuidar da cooperativa no seu dia-a-dia, pelas operações ativas "empréstimos, aplicações financeiras" e passivas "depósitos de associados, exigibilidades perante terceiros". É responsável pela administração da cooperativa e, por isso, tem de se dedicar também a questões de segurança, informática, manutenção, patrimônio físico, pagamentos diversos, taxas e impostos, limpeza e…

caráter solene do estágio apresenta-se tanto na sua formalização quanto na sua execução, a ponto de o legislador estabelecer que a instituição de ensino deve exigir dos seus educandos a apresentação relatórios de atividade (art. 7º, IV, LEE) em periodicidade não superior a um semestre. Estabelece, ainda, que é obrigação da organização concedente “manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio” (art. 9º, VI), bem como entregar uma via do termo de estágio…

Contabilidade e no Direito, a palavra "balanço" decorre do equilíbrio ou da igualdade expresso nas seguintes fórmulas contábeis: • Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido • Aplicações = Origens. Cientificamente falando, o balanço patrimonal é obrigatório para todos os empresários e sociedades com duas exceções previstas (Rurais e pequenos empresários) e sua estrutura é uma consequencia das partidas dobradas aonde para um ou mais crédito existirá um ou mais debito de mesmo valor.…

Tendencialmente oneroso; 2.4. De trato sucessivo; 2.5. Subordinativo; 2.6. De atividade; 4. FINALIDADE, VANTAGENS E NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ESTÁGIO; 5. ESPÉCIES; 6. ESPÉCIES. 7. REQUISITOS: 7.1. Requisitos subjetivos: a) Os sujeitos obrigatórios; b) Os sujeitos auxiliares: os agentes de integração; 7.2. Requisitos objetivos: a) Matrícula e freqüência comprovada; b) O termo de compromisso e o termo de convênio; c) A compatibilidade e a adequação do estágio à formação…

Público-Privadas Contratadas Demonstrativo Simplificado do relatório Resumido da Execução Orçamentária Os Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII terão periodicidade de publicação bimestral. O Anexo XVI terá periodicidade de publicação semestral. Os Anexos XI, XIII, XIV e XVII terão periodicidade de publicação anual. II – “Índice de sustentabilidade Fiscal“ - O que é o ISE- BOVESPA? O ISE é uma ferramenta para análise…

saúde coletiva. 3.1 - INFORMAÇÕES NO PPP - CARÁTER PRIVATIVO As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13/04/95, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. 3.2 - INFORMAÇÃO FALSA - CRIME A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos