Exercício De Locação De Coisas Código Civil

APOSTILA – DIREITO APLICADOÀ ADMINISTRAÇÃO Empresário – conceito art. 966 Código Civil: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Empresa – atividade Profissionalmente – habitualidade, pessoalidade Atividade econômica – objetivo – obtenção de lucro Atividade organizada – articulação dos fatores de produção Produção e circulação dos bens e serviços – não só

RESUMO Tratado pelo Código Civil Brasileiro – Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – como um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo…

justunianeu, a habitatio e as operae servorum. O usus, em seu significado originário, era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos.Era dirigido a coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo e , se constituído sobre uma casa, dele estava excluído o direito de locação, A jurisprudência admitiu que, sendo constituído sobre fundo rústico , o beneficiário…

direito é o que decorre da lei. E o termo de graça é a dilação de prazo, concedida ao devedor. O termo pode ser também, inicial ou suspensivo e final ou resolutivo. Exemplo: contrato de locação, com vigência para o primeiro dia do mês ( essa data será o termo inicial). Se também tiver a data em que cessará a locação, essa será o termo final. Termo não se confunde com prazo. Prazo é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem. Obrigações modais ou com encargo Obrigação modal…

utilização. A evolução dos contratos caminha passo a passo com a evolução da sociedade, e diante das novas e cada vez mais complexas relações sociais, o direito teve que desenvolver o assunto de forma a dar mais segurança às relações sociais. Com o Novo Código Civil foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico novos princípios como a Boa Fé objetiva, Equilíbrio Econômico e Função Social dos Contratos, vale ressaltar que esses novos princípios não aboliram os princípios clássicos…

APOSTILA DE DIREITO COMERCIAL I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim,

ser apurado o valor locatício de mercado. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O artigo 1.393 do novo Código Civil autoriza a cessão do exercício do usufruto (direito real sobre coisa alheia) por título gratuito ou oneroso, o condômino que utiliza em proveito próprio de parte do outro consorte está obrigado a pagar a este o valor correspondente à renda presumível que a locação proporcionaria. Vale dizer, ocupando a demandada sozinha o imóvel pertencente em…

acontece com a Compra e Venda; em que o vendedor fica obrigado a entregar alguma coisa ao outro contratante, enquanto este se obriga a pagar o preço ajustado. Como bem se percebe, as obrigações criadas pelo contrato bilateral recaem sobre ambos os contratantes; cada um destes é ao mesmo tempo credor e devedor; o vendedor deve a coisa alienada, mas é credor do preço; o comprador por sua vez, é devedor do preço, mas credor da coisa adquirida. Contratos Plurilaterais As características…

[DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINIÇÃO O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade

Contratos Civis 02.08.2012 Sérgio Augusto (observar as exceções) 08.08.2012 DOAÇÃO - Art. 538, CC. Conceito: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Considera-se doação como um contrato. - Características: - natureza: A primeira característica da doação é o contrato, a natureza da doação é o contrato, - manifestação do donatário: sendo essencial a participação das duas…