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Obrigações Condicionais

São condicionais as obrigações cujo efeito está subordinado a um evento futuro e incerto.
Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Apresenta-se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que muitas vezes se define como cláusulaque subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.
Os requisitos ou elementos para que haja condição na acepção técnica são:
A voluntariedade, a futuridade e a incerteza.
É necessário, portanto: que a cláusula seja voluntária; que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro; que também seja incerto.
Quanto à voluntariedade, as partesdevem querer e determinar o evento, pois se a eficácia do negócio jurídico for subordinada por determinação de lei, não haverá condição e , sim, conditio iuris.
No que diz respeito à futuridade tratando de fato passado ou presente, ainda que ignorado, não se considera condição. Exemplo: Prometo 1/3 do prêmio se meu bilhete for premiado na loteria de semana que vem.
O evento deve também serincerto, podendo verificar-se ou não. Por exemplo: Pagarei a dívida se a próxima colheita não me trouxer prejuízo. O resultado de uma colheita é sempre incerto. A incerteza não deve existir somente na mente da pessoa, mas na realidade. Tem que ser objetiva, ser incerteza para todos.
A obrigação condicional não se confunde com a aleatória, pois nesta o contrato encontra-se aperfeiçoado e completo, nãoestando suspensos os seus efeitos.

Há várias espécies de condições, que podem ser classificadas quanto:
a) Á ilicitude: as condições podem ser lícitas ou ilícitas. Dispõe o art. 122 C.C que são ilícitas, em geral, “todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes”. A contrario sensu, serão ilícitas todas as que atentarem contra proibição expressa ou virtual doordenamento jurídico, a moral ou os bons costumes.É ilícitas por exemplo a cláusula que obriga alguém a mudar de religião.
b) Á possibilidade: as condições podem ser possíveis ou impossíveis. Estas podem ser física ou juridicamente impossíveis. Fisicamente impossíveis são as que não podem ser cumpridas por nenhum ser humano, como a de colocar toda água dos oceanos em um pequeno copo, por exemplo.Já a condição juridicamente impossível é a que esbarra em proibição expressa do ordenamento jurídico ou fere a moral ou os bons costumes, como exemplo realizar negócio que tenha por objeto herança de pessoa viva.
c) Á fonte de onde promanam: as condições classificam-se em casuais, potestativas e mistas. Casuais são as que dependem do acaso, do fortuito, alheio à vontade das partes. Opõem- se áspotestativas. Exemplo: Te darei R$500,00 se chover amanhã. Potestativas são as que decorrem da vontade de uma das partes, dividindo-se em puramente potestativas e simplesmente potestativas. Somente as primeiras são consideradas ilícitas pelo art. 122 do C.C; As simplesmente são admitidas por dependerem são só da manifestação de vontade de uma das partes, como também de algum acontecimento oucircunstância exterior que escapa ao seu controle. Exemplo: Darei-te minha casa se você for a Roma. Mistas são as condições que dependem simultaneamente da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro. Exemplo: Dou-te R$1000,00 se você casar com Amanda.
d) Ao modo de atuação: a condição pode ser suspensiva ou resolutiva. A primeira (suspensiva) impede quer o ato produza efeitos até arealização do evento futuro e incerto. Resolutiva é a que extingue, resolve o direito transferido pelo negócio, ocorrido evento futuro e incerto.

Enquanto não se verifica PI não se frustra o evento futuro e incerto, a condição encontra-se pendente. A verificação da condição chama-se implemento. Não realizada ocorre a frustração da condição. Pendente a condição suspensiva, não se terá adquirido o...