Exercicios Resolvidos De Cartas De Controle

inciso V, fala que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] v - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.” Já os art. 215 e 216 da referida carta, dizem que: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas…

de greve. Tratando-se do dissídio coletivo de greve, não há, aí, qualquer novidade. O fato, todavia, que não pode ser desprezado é que esta não é a única modalidade de ação que envolve o exercício do direito de greve. Não obstante, o dispositivo autoriza as ações indenizatórias decorrentes do exercício abusivo do direito de greve, bem como até mesmo ações possessórias, que têm sido cada vez mais utilizadas no caso de ocupação dos locais de trabalho, durante o movimento grevista. Antes da

Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presentes na Constituição Federal. A Carta Magna é a maior responsável pela distribuição de competências para o exercício do poder do Estado; impõe normas referentes à competência para legislar em tema de organização judiciária. Em segundo lugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justiça, o…

Fabrício Mariano, Marcos Almeida e Renato Oliveira. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013. (Provas e concursos) Inclui bibliografia M286r ISBN 978-85-352-7003-7 1. Lógica simbólica e matemática. 2. Lógica simbólica e matemática – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Almeida, Marcos II. Oliveira, Renato. III. Universidade de Brasília. Centro de Seleção e de Promoção de Eventos. IV. Título. V. Série. 131883. CDU: 043704 Agradecimentos Agradecemos a…

.......................... 46 46 47 48 49 49 50 Capítulo VI – Controle da Constitucionalidade................................ 52 1. 2. 3. 4. 52 52 52 53 53 54 54 55 5. 6. 7. 8. 9. Introdução ................................................................................ Fundamento .............................................................................. Origens do controle da constitucionalidade ............................... Formas de…

lei; h) propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional; i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica; j) deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico; k) realizar reuniões gerais dos Conselhos…

superior às suas receitas. (MOTA, 2003, p. 497). A Lei de Responsabilidade Fiscal para Carlos Valder do Nascimento: Constitui, pois, um código de conduta gerencial a ser observado, doravante na condução da coisa pública. Traça limites, estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. (NASCIMENTO, 2001, p. 11) A Lei vem regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da…

papel estratégico na obtenção do resultado e a qualidade da gestão de pessoas pode, sim, valorizar ou desvalorizar uma ação na bolsa. O que interessa ao investidor é seu potencial de ganho futuro, o que ele lucrará com a empresa em seus próximos exercícios. Ele quer saber basicamente o que a organização faz hoje para atingir as metas e resultados de médio e longo prazos. Além da responsabilidade social corporativa, fala-se muito em sustentabilidade empresarial, que é a sobrevivência…

constituição escrita, revestido de duas características marcantes: organização do estado e limitação do poder estatal, por meio de uma declaração de garantias e direitos fundamentais. Constitucionalismo Inglês. A Magna Carta: Assinada em 1215 pelo rei João sem terra, foi a primeira carta que limitava o poder do monarca a uma constituição. Consagra o princípio do devido processo legal Proteção de direitos à judicialidade e proporcionalidade da pena A Petition of Rights (1628)…

de 1964 e o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 (GIACOMONI, 1994, p. 215). Atualmente, a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (com suas posteriores alterações) é o estatuto jurídico que regulamenta o mencionado inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinalando fortemente a importância do atendimento do interesse público, o…