Exercicios Resolvido Argumentação Juridica

a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito. Temos como fato; mulher que cometeu aborto .como…

as características que impliquem complementariedade entre as normas jurídicas e a moral autônoma. Através do pensamento de Habermas se compreende que a legitimidade das normas jurídicas não são conseguidas exclusivamente pela compreensão de seus fundamentos morais, mas também sobre o embasamento de fundamentos políticos. Será apresentado que é o processo legislativo democrático que traz justificação de validade às normas jurídicas em um cenário de inter-relação entre direito moral e…

defende, conforme o grau de generalidade, ele pode ser regra ou princípio 3. O ponto decisivo de distinção entre regras e princípios é que OS PRINCÍPIOS SÃO NORMAS QUE ORDENAM QUE ALGO SEJA FEITO NA MAIOR MEDIDA POSSÍVEL, DENTRO DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS (REGRAS COLIDENTES) E FÁTICAS EXISTENTES. SÃO NORMAS DE OTIMIZAÇÃO. 4. AS REGRAS SÃO NORMAS QUE SÃO SEMPRE OU SATISFEITAS OU NÃO SATISFEITAS. 5. A DISTINÇÃO É QUALITATIVA, AO INVÉS DE GRAU DE GENERALIDADE. COLISÕES ENTRE PRINCÍPIOS E…

determina que no confronto entre normas jurídicas inconciliáveis deve ser aplicada a de estrutura superior; o critério de especialidade impõe que, na colisão entre duas normas, prevalece a mais especial, em detrimento da mais geral. Entretanto, é na ponderação de interesses, uma técnica moderna, dinâmica e flexível, que se encontra uma saída adequada para solução dos conflitos normativos. Robert Alexy esclarece que o conflito entre regras é resolvido de modo completamente diverso do conflito

Aguiló Regla. 1. Introdução. Em dois trabalhos anteriores me ocupei extensamente dos princípios de independência e de imparcialidade dos juízes1. Em ambos os casos fiz uso de alguns esquemas conceituais trazidos da contemporânea teoria da argumentação jurídica para jogar alguma luz na interpretação dos mesmos. O resultado foi a construção destes dois princípios relativos ao papel de juiz no Estado de Direito como “ideais regulativos”. Nesta conferencia me proponho, em primeiro lugar, a…

anteriormente ocupava, alegando estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa. Em face da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor da anulação da demissão de João; d) requisitos formais da…

norma jurídica?. Livro Teoria Constitucional do Direito Penal:Contribuições a uma Reconstrução da Dogmática Penal 100 anos depois.Rio de Janeiro:Lumen Juris,2006.De autoria de Lúcio Antônio Chamon Junior,Mestre em Ciências Penais e Doutor em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.É objetivo deste trabalho fazer uma releitura minuciosa e crítica de circunstancias referentes ao caso concreto em relação ao Princípio da Proporcionalidade na Teoria da…

CONSIDERAÇÕES SOBRE UMA LÓGICA JURÍDICA * Chaïm Perelman 1 “A lógica jurídica é o conjunto de técnicas de raciocínio que permitem ao julgador conciliar, em cada caso, o respeito ao direito e a aceitabilidade da solução encontrada. As fontes do direito, tais como postas em cada sistema jurídico, são o ponto de partida do raciocínio do jurista, que tem como objetivo a adaptação dos textos jurídicos às necessidades e às aspirações de uma sociedade viva, em constante mutação”2. Agradeço

essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende que o Direito é o modo como a nação define e entende o bem-comum. Desse modo questões de interesse da sociedade deveriam ser elaboradas de modo que houvesse uma argumentação capaz de defender e justificar uma decisão acerca da questão, levando em consideração as necessidades e potencialidades ético-culturais da nação, assumindo assim um papel de poder constituinte permanente. As críticas feitas a essa…

concebe a Colisão de Direitos Fundamentais e o papel desempenhado pelo Princípio da Proporcionalidade na busca de soluções satisfatórias. Apresenta o começo da história da Nova Interpretação Constitucional, a técnica da ponderação, a teoria da argumentação, princípios instrumentais de interpretação, Princípio da Proporcionalidade: origem, conceito, elementos parciais do princípio da proporcionalidade – Adequação de meios, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido…