Gestão Pública

uma preocupação real com a coletividade por parte de entes privados. Um exemplo são as Organizações não Governamentais (ONGs), que embora sejam juridicamente entidades privadas, muitas vezes objetivam o bem público ao cuidarem de animais, do meio ambiente, estimularem atividades artísticas. O modelo orçamentário brasileiro foi definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais. PLANO PLURIANUAL (PPA) Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988. O PPA declara as escolhas pactuadas com a sociedade e contribui para viabilizar os objetivos fundamentais da República. Além disso, organiza a ação do governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública. A cada 4 anos os diversos ministérios e órgãos dos poderes executivos, legislativos e judiciário planejam suas propostas a partir de demandas dos estados e municípios. Ex.: os investimentos em transporte surgem…

e que ele utiliza. O Orçamento Público é aprovado e constituído na Lei, possuí um caráter de instrumento múltiplo (político, econômico, administrativo e financeiro) e tem como função organizar o que entra e sai dos cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existem três grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), ferramentas que…

legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência social, entre outros. O mandato do Prefeito é de quatro anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício subseqüente à sua eleição. Ao assumir a Prefeitura, o chefe do Executivo já deve encontrar sancionadas e, portanto, prontas para…

1. PPA, LDO E LOA. São três leis que representam o planejamento e execução do orçamento público, materializando as políticas públicas federais. PPA- Plano Plurianual é o planejamento do chefe do poder executivo e aprovado como lei pelo legislativo para 04 anos, em que o gestor elabora nos primeiros 04 meses de seu mandato e encaminha para o legislativo que o aprova, começando a sua execução no 2ª exercício financeiro se prolongando até o 1º exercício financeiro do próximo mandato.…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEIS ORÇAMENTÁRIAs: PPA, LOA E LDO Olinda 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LOA E LDO Trabalho para atender a disciplina de Contabilidade Pública, tendo como professor: Gilvan Rodrigues Torres, como nota para a primeira avaliação. Olinda 2013 Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de…

reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos. Assinatura: _______________________________________ Data: _____/_____/2007 Silva, Luis Carlos da. Prioridades nos orçamentos da União [manuscrito] : análise da efetividade do sistema de planejamento / Luis Carlos da Silva. -- 2007. 62 f. Orientador: Vander Gontijo. Impresso por computador. Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos…

CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO E LOA) Instrutor : Omar P. Dias Noções de Políticas Públicas O que é Política? Política é a resolução pacífica dos conflitos (Schmitter) Compreende um conjunto de procedimentos destinados à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, onde há o envolvimento de vários atores, cujos interesses serão afetados (positiva ou negativamente), pelo rumo tomado por uma política pública qualquer. Noções de…

brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também fez com que os públicos ficassem mais transparentes. Esta lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em…

pública” A Lei traça limites, estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. ETAPA II O Orçamento Público 1 - O estudo do orçamento público, conceitos e características. O objetivo do orçamento é de se tornar um instrumento de exercício da democracia pelo qual os particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem…

lei e recebe o nome de orçamento público. Nessa lei são listadas, para um determinado exercício, todas as despesas eleitas como prioritárias pelos Poderes da República, bem como as estimativas das receitas previstas para serem arrecadas e que custearão aqueles gastos. 2.2 EVOLUÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE As normas relativas às finanças públicas remontam à legislação sancionada por…