Exercicio Processual Civil I

de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade, advinda do nascimento com vida, confere à pessoa a denominada capacidade de direito, prerrogativa que lhe habilita ingressar, como protagonista, no mundo do direito. CAPACIDADE DE SER PARTE Diz respeito à possibilidade de a pessoa apresentar-se em juízo como autor ou como réu, ou seja, a capacidade de tomar assento em um dos polos no processo. Para ter capacidade de ser parte, exige-se a personalidade civil, que, no caso da pessoa física

Condições da Ação diante doutrinas e Código de Processo Civil brasileiro. Palavras-Chave: Código Civil brasileiro. Evolução. Teorias. Condições da Ação. Abstract This article aims to research, analyze and describe the predominant doctrinal understanding of the various theories about the concept of Action, its historical evolution, passing by Action on Conditions of doctrines and Code of Civil Procedure .. Keywords: Brazilian Civil Code. Evolution. Theories . Conditions of Action .

Programa de Disciplina Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Ano: 2014.1 Carga Horária do Curso: 60 horas aula Professor: Cláudia Bisaggio E-mail: claudiabisaggio@globo.com Ementa/Objetivos A disciplina visa a continuação do programa de Teoria Geral do Processo, através de uma exposição sistemática do procedimento comum ordinário adotado no exercício da jurisdição civil de 1º grau. As metas são o domínio do raciocínio jurídico-processual civil integrado e a capacidade de…

Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA. ........... ............. 11 NOVOS RUMOS DO INSTRUMENTALISMO. . . . . . . . . . . . 13 Parte I PREMISSAS METODOLÓGICAS E CONCEITUAIS I - PERSPECTIVAS METODOLÓGICAS ATUAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1. Sincretismo, autonomia e instrumentalidade. . . . . 17 2. O processo e a ordem constitucional. . . . . . . . . . 24 3. O processo e a ordem constitucional (mutações)…

Fundação Universidade Regional de Blumenau CCJ – Centro de Ciências Jurídicas Curso de Bacharel em Direito Disciplina: Direito Civil – Parte Geral Respostas da avaliação: 1) Inicialmente, ressalvo, que ambos os institutos são espécies de prazos extintivo. Deste modo, “o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. (…) Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria uma instabilidade social. (…) O direito exige que o devedor…

2.4. Garantias processuais dos direitos humanos: A )Habeas corpus; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

06/04/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto);

do art. 70 do CPC e o inciso I deste mesmo artigo? DOUTRINA CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;” De acordo com a redação do artigo 70 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória nos três casos destacados. Segundo o inciso I deste artigo, ao…

Assis[1] Sumário: Introdução; 1 Denunciação da lide; 2 A evicção e sua garantia processual; 3 A denunciação da lide é obrigatória na evicção?; 3.1 Análise do artigo 456 do Código Civil de 2002; Conclusão; Referências. RESUMO O artigo apresenta uma discussão acerca da intervenção de terceiros nos contratos em que há a perda de um direito. Resgata noções e estrutura da denunciação da lide. O Código de Processo Civil Brasileiro menciona três hipóteses que possibilitam esta…

à Competência, item competência relativa e absoluta, do livro “Novo Curso de Direito Processual Civil”, de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Editora Saraiva, volume 1. Passo 5 – Responda, por escrito: a) o juiz, no caso descrito, agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa?; b) seja qual for a sua resposta, o juiz atribuiu à incompetência? c) se Direito – 3ª Série – Direito Processual Civil I 4 Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand respondeu de forma negativa à…