Exercicio Iss Imposto Serviço

a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de que: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A empresa deverá pagar os demais impostos normalmente, mas o fato de não ter que se pagar o ISS, já alivia a tão sofrida classe dos Locadores de…

Profissional Autônomo INTRODUÇÃO Em vários momentos as empresas optam por contratar a prestação de serviços de profissionais autônomos, quando não se justifique a manutenção de funcionários efetivos, devido a natureza da atividade exercida pelo profissional contratado, bem como um meio de se reduzir custos. Entretanto, quando não observados alguns critérios, poderá haver a caracterização de vínculo empregatício. Este estudo visa apresentar, tanto para o profissional autônomo, quanto…

caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b) ordinárias: de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; c) originária: (ou facultativas) – são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem no preços cobrados;…

Circulante Caixa e bancos 91.612 Financiamentos 8.682 Aplicações financeiras 3.087 Fornecedores de serviços e produtos 3.130 Contas a receber de clientes 27.684 Salários e encargos sociais a recolher 10.601 Impostos a recuperar 1.218 Impostos e contribuiçoes sociais a recolher 5.401 Adiantamentos a funcionários 380 Demais contas a pagar 5.789 Despesas do exercício seguinte 5.932 33.603 129.913 Não circulante Exigível a…

pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas publicas e sociedades de economia mista suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL; Programa de Integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Previdência Social - INSS; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No âmbito estadual: …

(Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) Apresentação MENSAL obrigatória a partir de Janeiro de 2010. O prazo de entrega deverá ser até o 5º. dia útil do 2º. mês subseqüente ao mês de ocorrência. 3) DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) 4) DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 5) CNAE : Código Nacional de Atividade Econômica: 6622-3/00 6) Do Registro Obrigatório Registro de Produção: O Corretor ou corretora de seguros deve escriturar em…

BATERIA DE EXERCÍCIOS DESTINADOS AO EXAME FINAL 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada…

Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o…