Estudo De Caso Trf4

compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua compreensão e interpretação, além de distingui-la dos demais mecanismos de concessão de benefício fiscais. A imunidade tributária consiste em…

de restabelecer-se o benefício em favor da parte autora, desde a data da suspensão administrativa. 8. A base de cálculo da verba honorária são as parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor dos precedentes desta Casa e do Egrégio STJ. (TRF4, AC 2000.71.05.000637-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, publicado em 12/03/2003) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO INCONTROVERSO. CABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DA INCAPACIDADE PARA A…

refere a Loas.Grifei. É claro o preceito legal acima, ao referir que não entra no cálculo da renda per capita o valor do benefício auferido por qualquer membro familiar proveniente da Lei Assistencial. Nesse sentido é pacífico o entendimento no TRF4, senão vejamos: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação postulatória de benefício assistencial, porquanto o Magistrado reputou necessária a…

Interpretação das Normas Jurídicas A interpretação tem como objetivo fundamental o estudo dos processos de fixação do sentido e do alcance da norma jurídica e de sua criação, com a finalidade de extrair seu significado, seu conteúdo. As normas jurídicas têm por base um conceito amplo, geral e abstrato, havendo a necessidade da interpretação das mesmas para que se estabeleça um elo entre sua generalidade e os casos particulares concretos. Por esse motivo, para que se alcance a função…

índios são alvo do interesse de terceiros (latifundiários, extrativistas, mineradores, responsáveis por grandes empreendimentos – como a construção de hidrelétricas –, etc.), ou aquelas reivindicadas pelos índios já estão em posse de não índios. Um caso emblemático é o da terra indígena Marãiwatsédé, do povo Xavante, no nordeste do Mato Grosso. Embora tenha levado quase 20 anos, o processo de regularização teve final feliz em janeiro de 2013. Maraiwãtsédé foi declarada de…

subtema) 5 2 - JUSTIFICATIVA 7 3 - PROBLEMATIZAÇÃO 7 4 - OBJETIVO 7 4.1 - Objetivos Específicos 7 5 - METODOLOGIA 8 6 - DESENVOLVIMENTO 9 7- PESQUISA DE CAMPO 11 8- CASO CONCRETO....................................................................................12 9- CONCLUSÃO.............................................................................................13 10- REFERÊNCIAS…

melanina. O conceito de cor da pele é extremamente subjetivo, possuindo significados diferentes, dependendo do local em que se esteja e da pessoa que faz tal avaliação. Um indivíduo pardo pode ser considerado branco para alguns e preto para outros. Um caso ocorrido em 2007 na Universidade de Brasília explicita bem tal afirmação, pois dois gêmeos univitelinos foram classificados como sendo de etnias diferentes. Os irmãos Alex e Alan Teixeira da Cunha, 18 anos, filhos de pai negro e…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Professor(a):

estabelecido pelo artigo 8º da Resolução nº. 390/1994, do Conselho da Justiça Federal, que é aplicável ao caso por analogia. Em relação ao paradigma da 2º Turma Recursal do Paraná, o incidente deve ser admitido. Isto porque, além de ser tempestivo e formalmente regular, demonstrou a divergência alegada, como bem anotou a decisão de admissibilidade. Com efeito, há identidade entre os casos versados no acórdão recorrido e no paradigma invocado e divergência na solução das causas,…

Federal CP – Código Penal CTN – Código Tributário Nacional HC – Habeas Corpus MS – Mandado de Segurança RE – Recurso Extraordinário REsp – Recurso Especial LISTA DE SIGLAS STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TRF4 – Tribunal Regional Federal da Quarta Região LISTA DE APÊNDICES APÊNDICE A - ATESTADO DE AUTENTICIDADE DA MONOGRAFIA ...................... 71 APÊNDICE B - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE BANCA…