Cotas raciais

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A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS



RESUMO: O sistema de cotas raciais vem sendo implantado no Brasil na tentativa de diminuir e reparar as desigualdades sofridas por negros e índios ao longo do sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX. Entretanto, essa política afirmativa revela-se falha e inconstitucional, visto que fere vários princípios elencados na nossa Carta Magna.Palavras-chave: Cotas raciais; desigualdade; racismo; igualdade intelectual; Constituição Federal; Projeto de Lei de Cotas Raciais.

1. INTRODUÇÃO
O presente artigo trata de um assunto importante para a sociedade brasileira: o sistema de cotas raciais para o ingresso às universidades. Tal sistema tem como esboço o Projeto de Lei de Cotas Raciais (PL n. 3627/2004) e encontra argumentos na promessade um país sem desigualdade racial e também na infeliz exploração pela qual os negros passaram em tempos de Brasil escravagista.
É de muita importância que todos tenham uma visão crítica do assunto, baseada em argumentos coerentes e esclarecedores que pontuam os fatos. Esta é a finalidade deste artigo: esclarecer dúvidas e preencher lacunas a respeito das cotas raciais, contribuindo para ampliaro conhecimento sobre o tema.
Embora reconhecer a boa intenção dos defensores do sistema de cotas raciais, este trabalho acredita que esta política afirmativa que tenta minimizar a desigualdade racial nada mais faz do que sustentá-la. Combater desigualdade social com posicionamentos que geram mais desigualdades sociais representa uma ironia.
Com o intuito de demonstrar a incoerência das cotasraciais e do projeto de lei aqui já mencionado, o artigo em questão traz argumentos sociais sólidos juntamente com uma análise minuciosa da Constituição Federal, fundamentando em áreas éticas e jurídicas.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. ORIGEM

O sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos da América, no ano de 1961, sob a presidência de John Kennedy, como uma forma de ação afirmativavoltada para combater os danos causados pelas leis segregacionistas que vigoraram entre os anos de 1896 e 1954, as quais impediam que os negros frequentassem a mesma escola que os brancos americanos.¹
As ações afirmativas são políticas públicas e mecanismos de inclusão, concebidas por entidades públicas ou privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicionais, com vistas à concretização de umobjetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito.²
No final dos anos 70, a Suprema Corte Americana declarou inconstitucionais as cotas para negros e outras minorias. O Juiz Anthony Kennedy em seu voto sobre as ações afirmativas declarou: "Preferências raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a maissegregacionista das políticas, com o potencial de destruir a confiança na constituição e na ideia de igualdade".³

2.2. CONCEITO

Antes de mencionar aqui qualquer posicionamento, faz-se necessária a conceituação de alguns elementos importantes para entender melhor a questão em debate. É preciso analisar os conceitos de raça, cor e etnia.
Raça, no dicionário, está caracterizada por ser um“conjunto de indivíduos cujos caracteres somáticos, tais como cor da pele, a conformação do crânio e do rosto, o tipo de cabelo, etc., são semelhantes e se transmitem por hereditariedade, embora variem de indivíduo para indivíduo.”4
Cor é uma percepção visual, percebida através da luz. A cor da pele humana pode variar entre quase preto e quase sem cor, ambos influenciados pela presença ou não demelanina. O conceito de cor da pele é extremamente subjetivo, possuindo significados diferentes, dependendo do local em que se esteja e da pessoa que faz tal avaliação. Um indivíduo pardo pode ser considerado branco para alguns e preto para outros. Um caso ocorrido em 2007 na Universidade de Brasília explicita bem tal afirmação, pois dois gêmeos univitelinos foram classificados como sendo de...
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