Oab órgãos e sua estrutura

OAB – órgãos e sua estrutura 1. Natureza jurídica da OAB De acordo com a ADI 3026/06, a OAB é uma entidade sui generis. Portanto, não tem natureza de autarquia, tal como se entendia antigamente. 2. Características da OAB A OAB tem as seguintes características: a) serviço público independente (art. 44, EAOAB) b) independência (inexistência de subordinação ao poder público) c) forma federativa d) imunidade tributária quanto a suas rendas, bens e serviços (exceto Caixa de Assistência dos Advogados – RE 233.843) e) personalidade jurídica 3. Órgãos integrantes da OAB (art. 45, EAOAB) a) Conselho Federal b) Conselhos Seccionais c) Subseções d) Caixas de Assistência dos Advogados 3.1. Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, Reg. Geral) É considerado o órgão supremo da OAB, dotado de personalidade jurídica própria. É, ainda, a última instância recursal. Tem sede em Brasília-DF. Competências do CFOAB: art. 54, EAOAB, com destaque para: i) Editar e alterar o CED e o Reg. Geral (quorum de 2/3 de seus membros) ii) Representar os advogados , com exclusividade, em eventos e órgãos internacionais da advocacia iii) Elaborar as listas de advogados constitucionalmente previstas para o preenchimentos de cargos vagos nos Tribunais judiciários nacionais e interestaduais iv) Ajuizar ADI v) Autorizar, mediante a maioria absoluta das delegações, alienação ou oneração de bens imóveis (se forem bens móveis, competirá à Diretoria!) Órgãos do…

906 de 1994 1. DA OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço público, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço público (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se relacionam em um convívio pautado na ideia de…

RELATÓRIO DE PALESTRA DA OAB 2. Relatório de Palestra Órgão: Ordem dos Advogados - Goiás Palestrante: Presidente da OAB-GO: Enil Henrique de Souza Filho Horário de Início:19:00 Término:20:30 Data: 13/04/2015 _________________________ Assinatura do Aluno 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia Jurídica (EMJ) 4. Estrutura do Órgão A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito…

1. Da OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço publico, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço publico (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se relacionam em um convívio pautado na ideia de autonomia, não…

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos. Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro…

OAB ESTRUTURA – PARTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB “forma federativa”: a OAB não possui “dupla” personalidade jurídica (uma enquanto instituição/OAB e outra relativa aos respectivos órgãos). Há uma instituição (OAB) estruturada através de órgãos, estes sim dotados de personalidade jurídica. (O caput do art. 44 da Lei 8906 deve ser interpretado em harmonia com o art.45). * Cada órgão da OAB possui um feixe de competências e um âmbito territorial de atuação. * Exercício gratuito…

(Pitágoras) SUMÁRIO I.INTRODUÇÃO 05 II.DESENVOLVIMENTO 06 2.1 Dos fins e da organização da OAB 06 2.2. Do Conselho Federal 07 2.3 Do Conselho Seccional 09 2. 4 Da Subseção 11 2.5 Da Caixa de Assistência dos Advogados 12 2.6 Das Eleições e dos Mandatos 13 III.CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16 I. INTRODUÇÃO A advocacia é das profissões que primeiro se…

profissões, quando ocorre alguma violação das resoluções éticas pode acarretar apenas uma uma reprovação social ou desprezo. No entanto, em relação à advocacia, o descumprimento de “determinados deveres éticos está sujeita às sanções do seu Estatuto, onde tais normas deixam de ser de cunho puramente ético para ser normas jurídicas de direito administrativo, e implicando, portanto, em sanções administrativas”. Instituído pela Lei nº 8.906 de 1994, o atual Código de Ética e Disciplina…

Instituição, natureza e ramo de atuação, informações sobre o porte da Instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi regulamentada com este nome em 1930 mediante Decreto do então presidente Getúlio Vargas. Porém, muito antes desta data, desde de 1843 já se podia contar com o Instituto dos Advogados do Brasil que tinha por finalidade defender e representar a comunidade dos advogados.Devido ao sucesso deste Instituto , precedente à OAB, pode-se considerá-lo a Instituição mais…

público independente; (b) instituição pública sui generis; (c) personalidade jurídica própria; (d) forma federativa; (e) não mantém vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública; (f) imunidade tributária total em relação aos bens, rendas e serviços. Portanto, ao que se denota, a OAB é uma instituição pública sui generis, se afastando por definitivo o antigo conceito de autarquia em regime especial. Finalidades da OAB: (a) defender a Constituição Federal; (b)…