Direitos dos Contratos - Esquemas

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03 PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo devedor que tenha a livre disposição e administração de seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109). b) Eficácia probante – O documento particular, salvo prova em contrário, prova contra o firmatário o que nele estiver contido, mas não os fatos nele narrados (art.368 – CPC). c) Prova testemunhal – É admitida [exclusivamente testemunhal] nos negócios jurídicos de valor igual ou inferior a 10 salários mínimos do tempo da celebração, e nos de qualquer valor, como prova complementar, existindo início de prova material (art.227). d) Documento público – Faz prova da sua formação e dos fatos que nele forem referidos pelo agente público – tabelião,…

OS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria ÍNDICE Apresentação Biografia do autor Prefácio do autor I - Introdução II - Origem das penas e direito punir III - Conseqüências desses princípios IV - Da interpretação das leis V - Da obscuridade das leis VI - Da prisão VII - Dos indícios do delito e da forma dos julgamentos VIII - Das testemunhas IX - Das acusações secretas Dos delitos e das penas. file:///C|/site/livros_gratis/delitos_penas.htm (1 of 81) [8/8/2001 00:17:32] X -…

Administração Direta e a Administração Indireta, apenas vinculação (controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial). 4. PODER DE POLÍCIA Conceito: Atividade do Estado que limita o exercicio dos direitos individuais em benefício do interesse público. Fundamento: Supremacia do interesse público sobre o privado. Sentido amplo: Envolve atividades administrativas (atos normativos/concretos) e legislativas (edição de leis). Segundo o CTN, art. 78:…

APIN API APTC APE AD AA SF SALM PM AR FG(fato gerador) INCAPACIDADE IDADE- COMUM- 65H 60M TR/SE/GA 60H 55M TEMPO CONTRIB. TODOS 35H 30M PROF. 30H 25M EXPOSIÇÃO CONTÍNUA HABITUAL 15 / 20 / 25 INCAP. +15 SEQUELA ACIDEN LIMITAÇÃO BAIXA RENDA ABORTO: MÃE VIVA ESTUPRO INVOLU PARTO ADOÇÃO – 8 ANOS MORTE SENT.AUSÊNCIA DESAP: CATAST. ACIDE. DESAP. PRISÃO BAIXA RENDA BENE(benficiário) TODOS TODOS TODOS -20% = SE 11% = CI/FACU C.I (COOPERADO/ FILIADO/COOPERATIVA…

Motivador 2. Direitos Humanos como matriz emancipatória: uma introdução Conjuntura de risco / Sociedade de risco Crise em relação aos Direitos Humanos → Inumeráveis *Violência *Meio Ambiente *Crise da Modernidade Armamento Bélico atenta contra a espécie humana A agressão ao homem pelo homem → indústria bélica / Tal possibilidade de auto destruição “ou seja” → remete a importância (ideia importante) Violência cotidiana → Banalização Sobrevivência da raça humana → Equilibrio…

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas;…

defeito é que a vontade interna nasce de maneira que não é livre, esclarecida, ou ponderada. Ocorre que depois de emanada ela se exterioriza da mesma forma que existe internamente. Ou seja, o sujeito lesado tinha consciência e desejou exteriorizar a vontade. O problema é o que deu origem a tal vontade. Deste modo, por haver a vontade, mesmo que viciada, o negócio jurídico existe (pois a vontade é um dos elementos do plano de existência do negócio). Todavia, há um defeito nas qualidades,…

NÃOOOOO vai grifar tudo como se a caneta tivesse estourado em cima do livro hein??) rs leia e estudo apenas as menções que vc grifou com as palavras importantes!!! c) 15 minutos vc vai ouvir a CF de onde parou (p.ex: vc chegou até o art. 39 e vai continuar ouvindo e grifando até o 41). d) 20 minutos vc vai recapitular TUDO QUE GRIFOU, FALANDO EM VOZ ALTA!!! Parte 4 de 10 a) Tema: Poderes da Administração. Se tiver o Hely (mesmo livro bemmmm antigo pode ser). Abra no tema…

CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titular direitos e contrair obrigações, atributo necessário para ser sujeito de direitos. A personalidade é atribuída a toda pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida.…

------------------------------------------------- DROIT DE SAISINE – DIREITO DE SUCESSÃO ------------------------------------------------- TRANSFERENCIA IMEDIATA DA POSSE E DOMÍNIO (não da propriedade), ainda que os herdeiros ignorem. ------------------------------------------------- Entendendo melhor: ------------------------------------------------- Num acidente morre o pai no local e o filho logo depois. O filho chegou a herdar?…