Escolher Uma Resposta A As Linhas Devem Estar Relacio

correspondência de professores, advogados e estudantes, nos estimulou a rever aquele trabalho, am - 15 pliando-o e dando-lhe maior divulgação. Aceitamos a sugestão e o resultado está neste livro. Apesar da identidade do tema e da fidelidade à linha científica que presidiu o primeiro trabalho, o conteúdo desta obra é praticamente novo, embora em alguns pontos resulte de uma reelaboração do texto anterior, ampla e aprofundada para esclarecer dúvidas e eliminar omissões. Neste…

MPAS no 3.626, de 13-11-1991, dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho. Súm. no 225 do STF. Súm. no 12 do TST. § 1o As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e paga‑ mento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. c § 1o com a redação dada pelo Dec.-lei no 229, de 28-2-1967. § 2o As anotações na…